Sumula Vinculante 14

inconstitucionalidade) pode ser feito por qualquer juiz ou tribunal, podendo a questão chegar ao Supremo Tribunal Federal por meio de recurso extraordinário (CR, art. 102, III). No STF também é obrigatória a observância da cláusula de reserva de plenário. Súmula vinculante n. 10 do STF: “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público,…

Territórios 24 10 Da Justiça de Paz (Art. 98, II) 26 11 Dos precatórios 27 12 Conselho Nacional de Justiça 29 12.1 Aspectos gerais e composição do CNJ 29 12.2 O CNJ é constitucional? 30 12.3 Duas importantes Resoluções do CNJ 30 13 Súmula vinculante 32 13.1 Duas realidades: a morosidade da Justiça e as teses jurídicas repetitivas 32 13.2 As “famílias” do direito 32 13.3 Influência do stare decisis da família da common law 33 13.4 Influência da…

SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÚMULAS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS POR ASSUNTO Ação Penal ................................................................................................................................................................... 2 Aplicação Da Lei Penal ........................................................................................................................................

Tudo o que você precisa saber sobre o emprego / uso de algemas após a edição da Súmula 11 do STF. O uso de algemas, foi definido pela Sumúla 11 do Superior Tribunal Federal (STF) como um ato de excepcionalidade, somente lícito em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros. Segundo os doutos magistrados, a excepcionalidade do emprego da algema deve ser justificada por escrito, sob pena de…

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E [IN] SEGURANÇA JURÍDICA APÓS A SÚMULA VINCULANTE Nº 4 PREMIUM FOR UNHEALTHY WORK AND LEGAL [UN]CERTAINTY AFTER THE BINDING PRECEDENT #4 JOÃO RODRIGO PIMENTEL GROHS __________________________________________________________ NATAN MATEUS FERREIRA __________________________________________________________ RESUMO A implementação do instituto das súmulas vinculantes veio fundada na celeridade da prestação jurisdicional, redução de demandas repetitivas

onda - assistência judiciária; • segunda - proteção dos interesses transindividuais • terceiro movimento ou onda - novo „enfoque de acesso à justiça’ • MAURO CAPPELLETTI Garth – Acesso à Justiça 1 pedrolenza@terra.com.br PEDRO LENZA Aula 2: Súmula vinculante Pedro Lenza pedrolenza@terra.com.br Pedro Lenza pedrolenza@terra.com.br e Bryan 2 ARTIGO 5, XXXV • “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” – princípio da inafastabilidade da…

nosso esforço em três ou quatro artigos sumários e animados de intuito prático, a começar pela vista dos autos em sede policial. 2. REFERÊNCIAS NO DIREITO POSITIVO Ponto de partida são a Súmula Vinculante n. 14, o art. 7º da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e o art. 803 do Código de Processo Penal. SV 14: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com…

expressivo do que a balança e a espada. É necessário que o direito sujeite as nossas mãos.” Francesco Carnelutti RESUMO O uso de algemas é tema que sempre foi relevante, mas ganhou maior importância recentemente com a edição da Súmula Vinculante número 11 do Supremo Tribunal Federal, que restringiu o emprego do artefato, tornando-o excepcional e trazendo a exigência de justificativa por parte das autoridades quando de seu uso. O presente trabalho acadêmico foi…

A LIMITAÇÃO DO USO DE ALGEMAS: A (IN)APLICABILIDADE NA REALIDADE BRASILEIRA DA SÚMULA VINCULANTE N.11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1 Daniele Gasparetto* RESUMO: O presente estudo tem por objetivo realizar uma análise crítica da Súmula Vinculante n.11 do Supremo Tribunal Federal que trata da limitação do uso de algemas, buscando evidenciar problemas práticos que estão surgindo após sua edição. Porém, para se chegar ao tema central, é examinada, preliminarmente, a origem, a simbologia e a…

pelo STF é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações possessórias decorrentes do exercício do direito de greve, pelos trabalhadores da iniciativa privada, consoante se extrai da simples leitura da Súmula Vinculante nº 23 dessa Corte Maior, segundo a qual conferiu competência à Justiça Laboral para julgar as ações possessórias decorrentes do direito de greve. Destarte, este estudo está conduzido para estudar esse tema, o que será feito por intermédio da