Sumula Vinculante 14

SÚMULA VINCULANTE Nº. 31 Descreve a Súmula Vinculante nº 31: "É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis." Em 04/02/2.010 foi proposta uma súmula vinculante nº. 35, DJe nº. 40/2010 pelo senhor ministro Joaquim Barbosa, referente aos precedentes RE 116.121; RE 455.613; RE 553.223; RE 465.456; RE 450.120; RE 446.003; AL 543.317; AL 551.336 e AL 546.588. Os membros da Comissão de Jurisprudência se pronunciaram

SÚMULA VINCULANTE E A NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA Monografia apresentada à Faculdade de Direito de ... para aprovação no Curso de Graduação em Direito (Área de concentração: Processo Civil e Constitucional). Orientadora: Profª(a) Dr(a). ... 2010 SÚMULA VINCULANTE E A…

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2009/1148 Devedores do INSS devem ficar atentos aos detalhes sobre decadência e prescrição para se beneficiarem com a Súmula Vinculante 8 do STF Roberto Rodrigues de Morais* Especialista em Direito Tributário Elaborado em 02/2009 É de conhecimento da comunidade jurídica que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu - em Plenário e por unanimidade - que os prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias são de 5 anos e não…

SAMANTA FRANCISCO SÚMULA VINCULANTE: PROTEÇÃO OU AGRESSÃO AO DIREITO DO CIDADÃO? |[pic] | | | | |[pic] | | IPORÁ/GOIÁS 2009 SAMANTA FRANCISCO SÚMULA VINCULANTE: PROTEÇÃO OU AGRESSÃO AO DIREITO…

Término: Julho de 2011 2. OBJETO 3.6 Tema Indispensabilidade do advogado 3.7 Delimitação do Tema A indispensabilidade do advogado no Processo Administrativo Disciplinar 3.8 Problematização A Súmula Vinculante nº 05 ao prescrever a desnecessidade de advogado no Processo Administrativo Disciplinar afrontou o direito fundamental à ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88), apesar do mesmo estar enquadrado como cláusula pétrea no art. 60, § 4º da…

Súmula Vinculante 8 trata da repercussão da edição da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 e do parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, reduzindo os prazos de prescrição e decadência das contribuições previdenciárias de 10 (dez) para 5 (cinco) anos, conforme já disciplinava o Código Tributário Nacional, trazendo benefícios aos contribuintes previdenciários, mas que, em…

UNIMEP MESTRADO EM DIREITO RUI LUIZ LOURENSETTO JUNIOR A SÚMULA VINCULANTE E A EFICÁCIA COLETIVA DO JULGADO PIRACICABA 2010 RUI LUIZ LOURENSETTO JUNIOR A SÚMULA VINCULANTE E A EFICÁCIA COLETIVA DO JULGADO Dissertação apresentada no Curso de Mestrado em Direito parte da de dos Universidade Piracicaba, Metodista como requisitos para obtenção do título de Mestre em Direito. PIRACICABA 2010 Lourensetto Junior, Rui Luiz A súmula vinculante e a eficácia coletiva do julgado, Brasil /…

pesquisa de TCC Título do projeto: Os requisitos para a edição de Súmulas Vinculantes e seu cumprimento pelo Supremo Tribunal Federal Autor: Adriana Lacombe Coiro Data: 2011 Este trabalho se insere na área de especialização de Advocacia Pública e Poder Judiciário da FGV DIREITO RIO. O objetivo da pesquisa é verificar o cumprimento dos quatro requisitos estabelecidos constitucionalmente para a edição de súmulas vinculantes nas súmulas já editadas pelo STF. O art. 103-A da…

Curso de Direito ROGÉRIO LOUZADA ABREU Súmulas Vinculantes: Evolução ou Ilegalidade? Rio de Janeiro 2008 ROGÉRIO LOUZADA ABREU Súmulas Vinculantes: Evolução ou Ilegalidade? Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito.…

pensão alimentícia, isentando os casos do depositário infiel. O Pacto de San José também admite a prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia. Em consequência do julgamento que modificou o entendimento da Corte, os ministros revogaram a Súmula 619 do STF, segundo a qual “a prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito”. Para isso, fundamentaram a decisão no mais longo e…