resumo

Projeto 1
Trata-se de uma proposta de parceria para desenvolvimento de pesquisa em edital proposto pela SAL - Ministério da Justiça.
Título do projeto: “Medidas Assecuratórias no Processo Penal”
Autor: Thiago Bottino
Data: março de 2009
Os resultados da pesquisa foram publicados na SÉRIE PENSANDO O DIREITO

N°25/2010
O Edital para seleção de projetos (Convocação nº 01/2009) da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça especifica como objeto de pesquisa as “Medidas Assecuratórias no Processo Penal”. Ao traçar as diretrizes temáticas que nortearão a pesquisa sobre as Medidas Assecuratórias no Processo Penal, o Edital demonstra preocupação especial com as medidas assecuratórias incidentes sobre o patrimônio, em dois eixos principais: (1) bens de origem ilícita ou utilizados para a prática ilícita e (2) bens que servirão para reparação do dano causado à vítima do crime. A teoria geral do processo classifica os provimentos judiciais em cognitivo, executório e cautelar, todos três aplicáveis ao Direito Processual Penal. O processo de conhecimento destina-se à resolução do litígio que é apresentado ao juiz. Finalmente, o provimento cautelar tem por objeto a adoção de medidas urgentes e provisórias que garantam a utilidade da sentença que será proferida no processo de conhecimento. Isso porque a atividade cognitiva desenvolvida no processo de conhecimento, sobretudo no processo criminal, demanda tempo. Contudo, o transcurso do tempo pode acabar tornando inócuas as medidas assecuratórias decretadas.
As medidas assecuratórias patrimoniais hoje existentes são o sequestro, a hipoteca legal e o arresto, todas disciplinadas no Código de Processo Penal nos arts. 125 a 144. Especificamente para o crime de lavagem de dinheiro, esses mesmos institutos são aplicados de forma diferenciada.
Considerando que o estudo de “medidas de detecção de ‘laranjas’ e comprovação de sua vinculação com o indiciado ou réu” é uma das diretrizes de pesquisa, torna-se