Sumula Vinculante 14

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .............................................................................................................................206 13.8 PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER .............................................................207 14 EXERCÍCIOS DE REVISÃO ..........................................................................................208 DIREITO ADMINISTRATIVO ..................................................................................219 1 PRINCÍPIOS…

praças prestadoras de serviço militar inicial Súmula Vinculante 6 D) Requisitos para discriminação legítima em concurso público: previsão legal anterior (Re 307112); razoabilidade da exigência decorrente das atribuições do cargo a ser preenchido. O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido." Súmula 683 4. PRINCÍPIO DA…

os Verbetes de Súmulas n. 40, 269, 341 e 471, do Superior Tribunal de Justiça, disponível em HTTP://www.stj.jus.br. ? Leia os Verbetes de Súmulas n. 716, 717 e 718 do Supremo Tribunal Federal, disponível em HTTP://www.stj.jus.br. ? Leia a Súmula Vinculante n.26, do Supremo Tribunal Federal, disponível em http://www.stf.jus.br. ? Leia a seguinte decisão: Agravo Nº 70048786594, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em…

quando a vítima for civil. A possibilidade de edição de súmula vinculante por parte do STF não extrapola suas funções jurisdicionais? Tal não invadiria função exclusiva do Poder Legislativo, ou seja, expedir ato com conteúdo normativo? Explicar. A expedição de súmula vinculante pelo STF é matéria bem controvertida, entretanto a maioria dos doutrinadores entendem que não fere o princípio da Separação dos Poderes o exercício da elaboração de súmulas com efeito cogente pela Suprema…

Civil: Dir. Civil Sistematizado, Prof. Cristiano Sobral. Comprar: www.leinova.com.br CARACTERISTICAS DO CDC: Normal de ordem pública de aplicação obrigatória. a) È vedado o juiz conhecer de oficio uma clausula abusiva em um contrato bancário (súmula STJ 381). EXCEÇÃO. REGRA: o juiz pode de oficio conhecer clausulas abusivas em contratos. b) O CDC é um micro sistema jurídico (o CDC vem tutelar os desiguais que são os vulneráveis). Os iguais já são protegidos pelo CC. OBS: não…

Introdução ao Estudo de Direito 1. Sumula Vinculante A sumula vinculante é um mecanismo que obriga os juízes de todos os tribunais a seguirem o entendimento do STF sobre determinado assunto (jurisprudência consolidada) Foi criada para desafogar o STF de analisar diversos processos referentes a um mesmo assunto, e para evitar que uma norma seja interpretada diferente para um mesmo assunto. 2. Classificação das Normas Jurídicas (quanto a hierarquia, natureza de suas disposições, aplicabilidade

constituição de um advogado, é decorrente do princípio do informalismo. Reforçam ainda, a Súmula Vinculante nº 5, do Supremo Tribunal Federal, que segundo orientação firmada pela Corte Suprema, o simples fato de não ser feita a defesa do administrado por um advogado, desde que não exista exigência legal, não ofende, por si só, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Transcreve: Súmula Vinculante 5 – STF: “A falta de defesa técnica por advogado no processo…

decadência decorre sempre de lei, sendo tratada, com exclusividade, em lei de normas gerais, ou seja, a lei complementar do CTN, em seu art. 173. Tal entendimento deflui da leitura do art. 146, III, “b”, da CF, tendo sido ratificado pelo teor da Súmula Vinculante n. 8, em junho de 2008; (c) à decadência aplicam-se os princípios da legalidade e da segurança jurídica; (d) antes do lançamento somente ocorre a decadência; (e) ocorrendo a decadência, não se opera a prescrição. Com…

na tripartição do poderes, eis que asseguram a sua independência, e a o pressuposto de que este estará livre de qualquer tipo de pressão oriunda dos outros poderes. (P. 393) A Lei Orgânica da Magistratura nacional é a Lei Complementar nº. 35, de 14 de março de 1979. O Supremo Tribunal já proclamou sua recepção pelo artigo 93 da Constituição de 1988. O ingresso na carreira da magistratura se dá no cargo inicial de juiz substituto, através de concurso público, com a participação da…

teoria, não se resume à força, não é a mesma coisa que força. Da mesma forma, para essa teoria é errada a afirmação de que direito nada tem a ver com força. Assim, o correto seria considerarmos que o direito é a ordenação coercível da conduta humana. 14) O Direito é autônomo ou heterônomo? Explique. O Direito é heterônomo, pois quem cumpre uma regra de direito cumpre algo feito por terceiros (legisladores, Estado), não uma regra feita por si mesmo. Pouco importa a vontade da pessoa de…