Sumula Geral Economica

preocupação especial com as medidas assecuratórias incidentes sobre o patrimônio, em dois eixos principais: (1) bens de origem ilícita ou utilizados para a prática ilícita e (2) bens que servirão para reparação do dano causado à vítima do crime. A teoria geral do processo classifica os provimentos judiciais em cognitivo, executório e cautelar, todos três aplicáveis ao Direito Processual Penal. O processo de conhecimento destina-se à resolução do litígio que é apresentado ao juiz.…

A constituição reserva o art. 7 para Alencar material sobre o Direito do Trabalho (rol exemplificativo); 2. Lei Forma heterônoma; aquela norma que provem do poder legislativo e sanciona pelo chefe do executivo. Toda lei é uma norma geral, abstrata, obrigatória e impessoal (a lei é para gerir situações futuras, sendo, portanto abstrata). A lei é em um sentido amplo. Medida provisória editada pelo presidente e tem força de lei. 3. Regulamento da lei O…

PRINCIPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL “que visa à preservação do emprego, com o objetivo de dar segurança econômica ao trabalhador e incorporá-lo ao organismo empresarial. Para entender esse princípio, cumpre ressaltar que uma característica do contrato de trabalho é o trato sucessivo, ou seja, ele não se esgota mediante a realização instantânea de certo ato, mas perdura no tempo”.. De acordo com o Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem

por meio da guia GFIP anexa, nos termos da súmula 245 e 426 do TST. b) custas Processuais: recolhidas quando da interposição do recurso ordinário. Frisa-se que não houve acréscimo no valor das custas e, portanto, não há valor algum a ser recolhido. c) prequestionamento: a matéria está pré-questionada, uma vez que foi tratada no acórdão impugnado, nos termos da Súmula 297 do Colendo TST. d) Transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, politica, social ou jurídica,…

ação pelo mm. Julgador de piso, este julgou parcialmente procedente a ação, todavia, deixou de condenar a empresa ao pagamento de honorários sucumbênciais ao sindicato, sob o fundamento de que não presentes os pressupostos previstos na Lei 5584/70 e Súmulas 219 e 329 do C. TST, senão vejamos: “... 2.3. Demais Pedidos Improcede o pedido de honorários advocatícios, por ausência dos pressupostos da Lei 5584/70 e das Ss. TST 219 e 329, já que o sindicato se apresenta nos autos como…

não esteja escrita, como acontece, por exemplo, com o costume. É a partir da fonte que se cria o direito e, com este, obrigação e a exigibilidade ao cumprimento desta. FONTES DE DIREITO DO TRABALHO. A fonte formal se caracteriza por seu caráter geral, abstrato, impessoal e imperativo. As fontes do Direito do Trabalho podem ser divididas em duas categorias: materiais e formais. As fontes formais se subdividem, ainda, em autônomas e heterônomas. FONTES MATERIAS DE DIREITO DO TRABALHO…

legitimidade, capacidade, interesse processual, tempestividade e regularidade de representação. Ainda, destacam-se os seguintes requisitos: depósito recursal, custas, prequestionamento da matéria e transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Dessa forma, requer que seja recebido o recurso, a intimação da parte contrária para oferecer contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de oito dias, conforme art. 900 da CLT, e após, que…

PETROBRAS : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S) : MUNICÍPIO DE GUARULHOS : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PETROBRÁS. INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE SEUS IMÓVEIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. IMÓVEL ILEGITIMAMENTE OCUPADO POR TERCEIROS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA.…

Tributário II – Noite Trabalho: Relacionar Súmulas do STJ e do STF, em matéria tributária. Escolher 5 súmulas de cada e comentar. SÚMULAS STJ SÚMULA Nº 20: A MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS SIGNATÁRIO DO GATT É ISENTA DO ICM, QUANDO CONTEMPLADO COM ESSE FAVOR O SIMILAR NACIONAL. SÚMULA Nº 71: O BACALHAU IMPORTADO DE PAIS SIGNATÁRIO DO GATT É ISENTO DO ICM. SÚMULA Nº 94: A PARCELA RELATIVA AO ICMS INCLUI-SE NA BASE DE CALCULO DO FINSOCIAL. SÚMULA Nº 95: A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA…

fica obrigado a indenizar o proprietário pelo valor do bem e pelas suas benfeitorias. Essa indenização leva em consideração, para fins de cálculo do valor a ser pago, a aplicação conjunta da Súmula nº 23 do STF e do art. 26, § 1º do DL 3.365/41 (Esse DL dispõe da desapropriação por utilidade pública). SÚMULA Nº 23, STF: VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O LICENCIAMENTO DA OBRA, NÃO O IMPEDE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL, MAS O VALOR DA OBRA NÃO…