Sumula Arquivamento Implicito

Filipinas, apesar de posteriores ao ano de 1215 que surgiu o habeas corpus inglês, não havia conhecimento de tal instituto no país. No Brasil, apesar de introduzido com a vinda de D. João VI em 1808, quando expedido o decreto de 3-5-1821, e implícito na Constituição Imperial de 1824, que proibia as prisões arbitrárias, o habeas corpus surgiu expressamente no direito pátrio a partir do Código de Processo Criminal de 1832, e elevou-se à regra constitucional na Carta de 1891. Ainda…

Juarez Cirino dos Santos (2007). BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal (1999). A moderna teoria do fato punível. Juarez Cirino dos Santos (2007). Tratado de Direito Penal, Parte Geral. C. Roberto Bitencourt (2011). Súmulas do STF comentadas. Roberval Rocha Ferreira Filho e outro (2011). Código Penal para concursos. Rogério Sanches Cunha (2011). Nilo Batista. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro – Editora Revan, 2011. Legislação básica: art. 1º,…

várias situações e resolver diversos problemas, no tocante à aplicação de normas de alcance limitado ou estreito. Existem, em nosso mundo jurídico, princípios constitucionais, dispostos, obviamente, na Constituição Federal, tanto expressos quanto implícitos, bem como princípios infraconstitucionais, encontrados em Códigos e leis especiais. Indubitavelmente, aqueles são mais importantes, pelo fato de possuir uma “carga” de status constitucional, compondo, assim, o Texto Fundamental…

repetidamente manifestada pelo STF em inúmeros hábeas corpus, de modo a permitir o império da segurança jurídica. É mais um passo rumo à tão falada fragmentariedade do Direito Penal, por meio do reconhecimento de elementos normativos do tipo implícitos, como a ofensividade da lesão e a imputação objetiva do resultado. Persegue-se assim o propósito de impedir que o Direito Penal seja utilizado em casos que dele não necessitam para fins de reprimenda ou de prevenção. 1 2 Enviado em 19/8,

decretos legislativos e resoluções) e tratados internacionais, que integram nosso ordenamento jurídico como leis ordinárias, todos os atos revestidos de indiscutível conteúdo normativo. Entretanto, os atos estatais de efeitos concretos, bem como as Súmulas dos Tribunais, não são alcançados pela jurisdição constitucional concentrada. Também imunes à apreciação de constitucionalidade via ADI as normas constitucionais originárias. O art. 102, I, p prevê a possibilidade de solicitação de…

avençado. E, na culpa extracontratual, consiste no cumprimento da lei ou do regulamento. Se a hipótese não estiver prevista na lei ou no regulamento, haverá ainda o dever indeterminado de não lesar a ninguém, princípio este que, de resto, acha-se implícito no artigo 186, que não fala em violação de “lei”, mas usa de uma expressão mais ampla: violar “direito”. A exigência de um fato “voluntário” na base do dano exclui do âmbito da responsabilidade civil os danos causados por forças…

543-a-4 – A apelação e as nulidades sanáveis do processo 543-b – Inovação da Lei no 10.352, de 26.12.2001, a respeito do efeito suspensivo da apelação 544 – Recebimento da apelação 544-a – A irrecorribilidade da sentença proferida em conformidade com súmula do STJ ou do STF 544-b – Juízo de retratação: reexame dos pressupostos de admissibilidade da apelação já recebida 544-c – Juízo de retratação: reexame da matéria decidida na sentença apelada por ato de seu próprio prolator 545 –…

estabelece mais claramente entre interesses que se opõem, quando então será preciso verificar se esses interesses podem ser reconduzidos a normas jurídicas (normas que, por sua vez, podem ter como fundamento regras e/ou princípios, explícitos ou implícitos). 38 Sobre o tema, v. Humberto Ávila, Teoria dos princípios (da definição à aplicação dos princípios jurídicos), cit., p. 13. 18 37 36 conseqüências práticas da incidência da norma na moderna interpretação constitucional.…

(LD); O chefe do executivo solicita a autorização, e o poder legislativo fixa o conteúdo e os termos para que o mesmo possa legislar; - Decretos Legislativos e Resoluções; - Decreto do Executivo; este não pode impor deveres nem suprimir direitos; - Súmula Vinculante; 6.2. FONTES SECUNDÁRIAS Jurisprudência; Tem caráter nacionalista; Doutrina; Tem caráter universalista; Costume; é utilizado na falta de uma legislação específica; Princípios Gerais do Direito; (há divergências)…

diversos e importam em alcance próprio e restrito para cada qual. Reforçam ainda às diferenças entre o nome e à marca, os seguintes aspectos: a) Órgãos de registro: a proteção ao nome empresarial deriva da inscrição da firma individual ou do arquivamento do ato constitutivo da sociedade na Junta Comercial, ao passo que a da marca decorre do registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI); b) Aspecto territorial da tutela: a proteção conferida pela Junta Comercial ao…