Sumula Arquivamento Implicito

vida, à igualdade, à liberdade, à segurança e à propriedade; Faz-se, no entanto, uma distinção em 3 grupos: 1) direitos individuais expressos, que dizem respeito àqueles explicitamente enunciados nos incisos do art. 5º; 2) direitos individuais implícitos, que se referem àqueles que estão subentendidos nas regras de garantias, como direito à identidade pessoal, certos desdobramentos do direito à vida, o direito à atuação geral (art. 5º, II); 3) direitos individuais decorrentes do…

28/03/07), sustentando que, por se tratar de lei processual, alterações posteriores são imediatamente aplicadas ao processo (art 2º, CPP: “tempus regit actum”). Contudo, a lei não pode retroagir, pois trata de garantia de locomoção do réu. STF editou súmula vinculante 26 neste sentido: Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2o da Lei n. 8.072, de 25 de julho de…

autor desistir da ação; IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - quando ocorrer confusão entre autor e réu; XI - nos demais casos prescritos neste Código. § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. § 2o No caso do parágrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas…

qualquer atentado a qualquer tipo de trabalho lícito. No entanto, é importante destacar a atividade do advogado, na defesa do seu cliente, principalmente, quando em atuação em feitos criminais. Não podemos nos esquecer que, sobre o tema, o STF editou a Súmula vinculante de nº 14, que dispõe sobre o acesso do advogado aos autos de inquérito, podendo caracterizar o crime qualquer interferência indevida nessa autoridade, mas, apenas quanto aos atos já realizados. Não podemos nos esquecer de…

Estado em que ocorreu. Em caso de competência concorrente, serão aplicadas as regras do Código Processual Civil. Se houver participação da União ou de seus entes, será de competência da Justiça Federal do local do fato ou da capital do Estado. E Súmula 183: “Compete ao Juiz Estadual nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar Ação Civil Pública, ainda que a União figure no processo”. Por fim, cabe salientar a competência da Justiça do Trabalho para…

PRESCRIÇÃO RETROATIVA ANTECIPADA E A EVIDENTE FALTA DE PUNIBILIDADE CONCRETA ..................................................................................................... 75 3.4 A EDIÇÃO DAS METAS DE NIVELAMENTO EM CONTRAPOSIÇÃO À EDIÇÃO DA SÚMULA 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A ÓTICA DA INSTRUMENTALIDADE CONSTITUCIONAL. ............................... 79 CONCLUSÃO .................................................................................................. 83…

min. Eros Grau, julgamento em 2-2-2010, Segunda Turma, DJE de 7-5-2010. "Nenhuma afronta ao princípio do promotor natural há no pedido de arquivamento dos autos do inquérito policial por um promotor de justiça e na oferta da denúncia por outro, indicado pelo procurador-geral de Justiça, após o juízo local ter considerado improcedente o pedido de arquivamento." (HC 92.885, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 29-4-2008, Primeira Turma, DJE de 20-6-2008.) "Vige em nosso sistema o…

da legalidade administrativa, porque não há nenhuma lei que proíba tal contratação. Como frisamos anteriormente, não pode um ato administrativo proibir e só por via lei. Essa situação foi parar no STF, que considerou constitucional editando a súmula vinculante nº 13, estendendo o nepotismo, não só para o Judiciário, mas para o executivo e o legislativo. Não houve violação a legalidade? O CNJ tem previsão na Constituição e a própria Constituição disse que o CNJ tem poder normativo…

diversas carreiras e institui o auxílio-moradia para os servidores públicos da União. - Lei n u 1 1 . 4 1 7 / 0 6 - altera a lei de processo administrativo. Lei nfl 9 . 7 8 4 / 9 9 , disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. - Lei n= 1 1 . 4 4 5 / 0 7 - disciplina o serviço de saneamento básico e altera a Lei n a 8 . 6 6 6 / 8 3 , criando uma nova hipótese de dispensa de licitação,…

conhecimento, meio de revelação do Direito Penal. A doutrina clássica apresenta a seguinte divisão das fontes formais: i) Fonte Formal Imediata: a Lei. Essa classificação é bastante criticada modernamente, visto não incluir, por exemplo, as súmulas vinculantes, os tratados internacionais de direitos humanos e até mesmo a Constituição Federal. ii) Fonte Formal Mediata: Costumes e Princípios Gerais de Direito. 1) Costumes Comportamentos uniformes e…