Sumula Arquivamento Implicito

Indisponibilidade, 36 2.4 Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos, 36 2.5 Princípio da Segurança Jurídica (Proteção à Confiança), 37 2.6 Princípio da Precaução, 40 3 O Princípio da Razoabilidade, 41 4 O Princípio da Proporcionalidade, 43 VI Súmulas, 44 Súmulas Vinculantes, 44 2 Poderes e Deveres dos Administradores Públicos, 45 I Introdução, 45 II Uso e Abuso de Poder, 46 1 Uso do Poder, 46 2 Poder-Dever de Agir, 46 3 Abuso do Poder, 48 3.1 Sentido, 48 3.2 Formas de…

............................... 148 72.4. Efeitos jurídicos do registro ......................................... 148 72.5. Atos de registro .......................................................... 149 72.6. Impedimentos ao arquivamento .................................. 150 73. Nome empresarial ................................................................ 151 73.1. Distinções ................................................................... 151 …

propositura da ação civil publica. Se ao final do inquérito não houver elementos para a propositura da ação civil publica, cabe pedir o arquivamento do inquérito civil, de maneira fundamentada. Esse arquivamento, todavia, só será definitivo quando homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público, a quem deve o inquérito ser remetido em três dias do arquivamento sob pen de falta grave. Segundo preceito constitucional da publicidade dos atos da administração, a legislação…

parágrafo único, do artigo 9º, do CPM, será de competência da Polícia Judiciária Militar a investigação em sede de IPM, vez que o § 2º, do artigo 82, do CPPM diz que a Justiça Militar encaminhará os autos do IPM à justiça comum. Saliente-se, ficando implícito que os autos serão encaminhados após a fase inquisitorial. O exercício da polícia judiciária militar está previsto no art. 7º do CPPM, que elenca as autoridades responsáveis pelo seu exercício em conformidade com as…

conveniência que os hospitais promovam a disponibilidade de impressos regularizadores e simplificadores de vários atos sequentes aos falecimentos em hospitais. Os hospitais devem dispor de folhetos em que se explique aos familiares dos falecidos a sumula do que devem e podem fazer em sequência da morte da pessoa de que sejam responsáveis. A existência destes folhetos não dispensará, obviamente, a obrigação de os trabalhadores hospitalares explicarem e ajudares pessoalmente aqueles…

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO, SEM EFEITOS RETROATIVOS. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LIMINAR. SUSPENSÃO. GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. A norma contida nos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 reza que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, contanto que o requerente comprove sua condição de…

da forma acima descrita, segundo Edmir Netto de Araújo122, os autos “São remetidos ao conselho Consultivo do IPHAN, para proferir em sessenta dias, a decisão a respeito que, se contraria ao proprietário, acarretará a inscrição; se favorável, o arquivamento do processo.” Cumpre ressaltar que no Decreto Lei nº. 25/1937123, não há a previsão de qualquer tipo de recurso. Porém, ainda na lição de Edmir Netto de Araújo124, A Lei nº. 6.292/1975, em âmbito Federal passou a exigir que a…

esses, foi editada a Súmula 336 do STJ que dá o direito à mulher de receber a pensão previdenciária do ex-marido: “A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente” (DINIZ, 2010). Mas após o divórcio, a mulher não pode pedir alimentos, vez que este rompe definitivamente o vínculo do casamento. Como também não pode perceber a pensão previdenciária, pois a Súmula 336…

do Código Penal, trata-se de exceção a regra. Uma vez que se o menos completar a maioridade durante o tempo do crime permanente ele responderá pelo crime. Obs.: Nos crimes permanentes o momento do flagrante se prolonga no tempo. IMPORTANTE!!! Súmula 711 do STF – A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA. Nos crimes continuados ou permanentes enquanto existir a permanência…

3 6 2 . 4 Princípio d a Continuidade dos Serviços Públicos, 3 6 2. 5 Princípio d a Segurança ]urídica (Proteção à Confiança) , 3 7 2.6 Princípio da Precaução, 40 3 O Princípio da Razoabilidade, 41 4 O Princípio da Proporcionalidade, 43 VI Súmulas, 44 Súmulas Vinculantes, 44 2 Poderes e Deveres dos Administradores Públicos, 45 I Introdução, 45 li Uso e Abuso de Poder, 46 1 Uso do Poder, 46 2 Poder-Dever de Agir, 46 3 Abuso do Poder, 48 3 . 1 Sentido, 48 3 .2 Formas de Abuso: Excesso e Desvio de