Sumula Arquivamento Implicito

(...)” Além dos princípios expressamente elencados no art. 37, caput, da Constituição Federal, outros princípios decorrem do ordenamento constitucional, aplicando-se igualmente à atividade administrativa. São os chamados princípios reconhecidos, implícitos ou não expressos da Administração Pública. Cumpre ainda lembrar a existência e importância da classificação feita pelos professores Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanella Di Pietro, referindo-se a expressão Princípios…

527 do CPC). Recebido o agravo, o relator poderá: I - negar-lhe seguimento, liminarmente, quando o recurso for ma­ nifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado (quando o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão) ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supre­ mo Tribunal Federal, ou de tribunal superior (art. 557); II - caso não seja indeferimento liminar, adotar uma das seguintes providências: a) converter o agravo de…

ano-calendário seguinte, do regime diferenciado e favorecido previsto por esta Lei Complementar para todos os efeitos legais." (grifo nosso) 16. Cabe esclarecer que o mencionado enquadramento deve ser realizado pelas Juntas Comerciais "mediante arquivamento de declaração procedida pelo empresário ou sociedade em instrumento específico para essa finalidade", segundo estabelece o art. 1º da Instrução Normativa nº 103/2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC),…

à assistência médica em caso de doença, até a constatação da necessidade do direito do Estado ao desenvolvimento, personificada no direito a um nível de vida adequado à manutenção da dignidade humana. Isso sem esquecer do direito à igualdade, implícito nas ações de saúde de caráter coletivo tendentes a prevenir e tratar epidemias ou endemias, por exemplo. 3. Do direito à saúde ao conceito de direito sanitário Atualmente a humanidade não hesita em afirmar – ainda que o matizando …

trapicheiro e administrador de armazéns-gerais (profissionais que desenvolvem atividades afins – agentes auxiliadores do comércio) – art. 32, I, da L. 8.934/94. 2. Arquivamento – é o modo pelo qual se procede ao registro relativo à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais e sociedades mercantis. O arquivamento abrange também as cooperativas, embora estas não sejam entidades comerciais, mas civis (art. 32, II, da L. 8.934/94). 3. Autenticação (de…

o Princípio da Legalidade Penal ou o nullum crimen, nulla poena sine lege está previsto no art. 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal, enquadrado no rol de direitos e garantias fundamentais, que, juntamente com outros princípios, expressos e implícitos nesse artigo, formam o conjunto de Princípios Fundamentais de Direito Penal de um Estado Social e Democrático de Direito, pois “têm a função de orientar o legislador ordinário para a adoção de um sistema de controle penal voltado para…

dado expresso na lei, por desvinculação de seu tipopadrão, podendo ser reconhecido pela própria Administração ou pelo Judiciário, se requerer o interessado. II - PODER DISCRICIONÁRIO: É o que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo; discricionariedade é liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei; a faculdade discricionária…

Exame. 3.6.14.2. Quaisquer embalagens de produtos trazidos para a sala estarão sujeitas à inspeção pelo fiscal de aplicação. 3.6.14.3. Durante a realização da prova prático-profissional, será permitida, exclusivamente, a consulta a legislação, súmulas, enunciados, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos sem qualquer anotação ou comentário, conforme especificações do Anexo III deste Edital. 3.6.14.4. Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste…

Juntas Comerciais, caso não acatem suas recomendações/diretrizes. O DNRC irá no máximo representar a atuação da junta a alguma autoridade (ex. Governador ou MP). Percebe-se que as juntas tem atribuição executivas, efetuando atos registrários, como arquivamento de sociedade, autenticação de livros e etc. A vinculação da Junta ao DNRC é hibrida, em matéria de direito comercial se sujeita ao órgão federal, nas demais matérias (administrativo e etc.) se vincula ao Estado local (ex. MG).…

CIVIL E PROCESSO DE CONHECIMENTO VOLUME 1 15ª edição Revista, ampliada e atualizada de acordo com a EC/45, a Emenda Regimental n. 3 1/2009-STF (mudanças no plenário virtual sobre a repercussão geral 110 recurso extrnordinário) o Código Civil, as súmulas do STF, STJ e TFR, as Leis Federais 11. 1 2.322/2 0 1 O e 1 2 . 529/201 1 , e a Resolução n. 125/20 1 2 do Conselho Nacional de Justiça. 2013 1 f); 1 EDITORA .Ju.sPODIVM www.editorajuspodivm.com.br 1 ); 1 EDITORA f JitsPODIVM…