Sumula Arquivamento Implicito

com NOME DO APELADO..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº..., com sede na cidade..., Rua..., número..., CEP..., pelo que se requer desde logo: a) o conhecimento do recurso, vez que tempestivo e pertinente, inexistindo súmula impeditiva no sentido da r. sentença, não se aplicando o artigo 518 §1º do CPC, nos termos das razões anexas; b) o recebimento no duplo efeito, suspensivo e devolutivo, segundo artigo 520, CPC, conforme razões anexas (verificar se não é…

atualizações e pareceres afins. Os elementos do dia-a-dia do calculista estão presentes, inclusive sugestões de textos de promoções mais frequentes, novos procedimentos de cálculos previdenciários, levantamento das orientações jurisprudenciais, súmulas, provimentos e outras tantas normas e informações sobre cálculos de liquidação, suas atualizações e amortizações. Os comandos judiciais são variados, dada a divergência de interpretação das leis, e a liquidação, forçosamente, há de…

Segundo visto ao final do subitem anterior, os contratos de planos e seguros de assistência à saúde estão disciplinados por legislação específica, Lei n. 9.656, de 1998, mas nem por isso estará excluída a incidência do CDC. Sobre o tema, o STJ editou a Súmula 469 com o seguinte teor: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. O próprio Supremo Tribunal Federal teve no voto do Ministro Joaquim Barbosa a fundamentação do diálogo das fontes para julgar…

desdobrados nos incisos: à vida; à liberdade; à igualdade; à segurança; e à propriedade. O rol de setenta e oito incisos do art.5º não é taxativo, existem direitos individuais explícitos em outras normas constitucionais. Ex.: os direitos individuais implícitos, em virtude de princípios adotados pela Constituição ou tratados internacionais que o Brasil faça parte, conforme disposto no art. 5º,§2ºCF: “ Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do…

constituem o inquérito policial, sem atender a quaisquer critérios políticos ou de utilidade social. O inquérito será instaurado. E, uma vez instaurado, não pode a Autoridade Policial deixar de continuar suas investigações, como não pode determinar o arquivamento dos respectivos autos. O princípio da indisponibilidade impede-o. Mas, a rigor, o princípio da indisponibilidade significa e traduz para o Ministério Público não poder dispor do conteúdo material do processo, isto é, da…

aquela que alterou o teor do art. 730 do Código de Processo Civil (MP n. 2.180). As leis municipais não podem versar sobre regras processuais; e a eventual violação desta diretriz gerará uma norma inconstitucional, à luz do art. 22, inciso I, da CF. A súmula vinculante (CF, art. 103-A) vem sendo encarada por alguns autores como fonte primária de direito. São, por outro lado, consideradas (b) fontes secundárias (não formais) deste ramo do direito os costumes, os princípios gerais do…

modelo Open Archives) e que seja mantido por uma instituição acadêmica, sociedade científica, organismo governamental, ou outra organização estabelecida que pretenda promover o acesso livre, a distribuição irrestrita, a interoperabilidade e o arquivamento a longo prazo. (IBICT, 2005). O texto anterior, retirado do Manifesto Brasileiro de Apoio ao Acesso Livre à Informação Científica, lançado pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT) em 13 de setembro…

em que foi proferida a decisão interlocutória ora agravada, fica prejudicada a análise do presente agravo de instrumento. “Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.” Feitas estas considerações, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, em razão de estar…

de autoridades administrativas, usos e decisões judiciárias, contratos, testamentos e outros atos jurídicos, ajustes e contratos internacionais, convenções interestaduais e intermunicipais. Interpretar é apreender ou compreender os sentidos implícitos nas normas jurídicas. E indagar a vontade atual da norma e determinar seu campo de incidência. É expressar seu sentido recorrendo a signos diferentes dos usados na formulação original. A interpretação é tarefa prévia, indispensável à…

legalidade e justiça ditados por órgãos judiciários de cúpula (à exceção dos casos constitucionalmente previstos: a jurisdição constitucional de tipo concentrado — que surte efeitos vinculantes “erga omnes” — e, após o advento da EC n. 45/2004, as súmulas vinculantes do Excelso Pretório). Não há, então, como relativizar a garantia de independência de entendimento dos Magistrados, ainda que desagrade a parte e seja contrária ao entendimento majoritário da doutrina, jurisprudência ou,…