Sumula Arquivamento Implicito

desnecessários sobrecarreguem os tribunais. É que a aplicabilidade do princípio da insignificância dá ao julgador, em determinados casos, os quais serão demonstrados no desenrolar desta pesquisa monográfica, a oportunidade de já de plano determinar o arquivamento do processo penal e remeter o caso à seara de outro ramo do Direito: Direito Administrativo-disciplinar por exemplo. Assim, na identificação de um delito e na aferição do relevo material da tipicidade penal, caso se verifique a…

e Filipinas, apesar de posteriores ao ano de 1215 que surgiu o habeas corpus inglês, não havia conhecimento de tal instituto no país. No Brasil, apesar de introduzido com a vinda de D. João VI em 1808, quando expedido o decreto de 3-5-1821, e implícito na Constituição Imperial de 1824, que proibia as prisões arbitrárias, o habeas corpus surgiu expressamente no direito pátrio a partir do Código de Processo Criminal de 1832, e elevou-se à regra constitucional na Carta de 1891. Ainda…

deste Edital) implicará a exclusão do candidato nomeado da outra lista de classificação. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias especificadas no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça – STJ e no Decreto Federal nº 8.368/2014. As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal nº 3.298/99, particularmente em seu artigo 40, participarão do…

sempre aos princípios fundamentais, objetivos e fundamentos que nortearam a elaboração da Constituição Federal, no sentido de integrar e/ou interpretar a vontade real do legislador e, conseqüentemente, da sociedade. É a chamada “Teoria dos Poderes Implícitos”, desenvolvida por Marshal a partir do caso MacCulloch vs. Maryland. Desse modo, “a interpretação dos textos constitucionais é dominada pelo princípio de que quando a Constituição quer alcançar um fim (no caso, o controle financeiro…

Exame. 3.6.14.2. Quaisquer embalagens de produtos trazidos para a sala estarão sujeitas à inspeção pelo fiscal de aplicação. 3.6.14.3. Durante a realização da prova prático-profissional, será permitida, exclusivamente, a consulta a legislação, súmulas, enunciados, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos sem qualquer anotação ou comentário, conforme especificações do Anexo III deste Edital. 3.6.14.4. Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste…

direitos individuais explícitos em outros dispositivos constitucionais, como, por exemplo, os contidos nos princípios tributários da legalidade e da anualidade (CF, art. 150). A Constituição admite a existência também de direitos individuais implícitos, cujo reconhecimento decorre de interpretação do Texto Constitucional. Essa abrangência evidencia-se pela leitura do art. 5°, § 2°, que reconhece a existência de outros direitos individuais "decorrentes do regime e dos princípios por…

...................................................................................209 4.7.2.2 Apensação................................................................................................................................210 4.7.3 Arquivamento..........................................................................................................................210 5 CONTRATO ADMINISTRATIVO…

Vieira: Não é pelo fato de o Ministério Público poder o mais (controle externo das atividades da polícia judiciária e legitimidade ativa para promover os processos de natureza penal pública) que o legislador, implicitamente (‘teoria dos poderes implícitos’), lhes conferiu poder o menos (investigar crimes), em virtude de limitações legais (explícita limitação àqueles argumentos sofistas). São singelas regras, demarcadas por claras linhas divisórias, que hão de ser respeitadas em uma…

se aglutinando em diversos partidos políticos, daí falarmos em pluripartidarismo, que é uma consequência do Pluralismo político, mas que com ele não se confunde. DICA DO APROVADO Com base no fundamento da Dignidade da Pessoa Humana, o STF editou a Súmula Vinculante no11 limitando o uso de algemas: “Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a…

o futuro nas entranhas das vítimas. Tirar das entranhas ou desentranhar era, portanto, o atributo do interpres, de que deriva para a palavra interpretar com o significado específico de desentranhar o próprio sentido das palavras da lei, deixando implícito que a tradução do verdadeiro sentido da lei é algo bem guardado, entranhado, portanto, em sua própria essência". Analisando a Constituição Federal, Raul Machado Horta aponta a precedência, em termos interpretativos, dos Princípios…