Sumula Arquivamento Implicito

último concurso). Não (para Justiça comum). Não responde porque não há relação jurídica. Não há liame, ou seja, não há vínculo jurídico. Art. 71, § 1º, Lei 8666/73 c/c art. 31, Lei 8212/91 (com redação pela lei 9711/98) – fundamentação do STJ. TST – Súmula 331 – prova trabalhista. Particular em colaboração com o Poder Público Agente Honorífico  age em honra do Estado. È a pessoa que por nomeação, designação ou requisição exerce ofício público. Ex: Jurado no Tribunal do Júri; Mesário.…

constituindo a base de todo o ramo do Direito ao qual se aplica.Regramentos básicos aplicáveis abstraídos das normas, dos costumes, da doutrina e da jurisprudência e de aspectos políticos, econômicos e sociais. Podem estar expressos nas normas ou implícitos. Nota: Para MHD, são fontes indiretas ou informais. - Jurisprudência:São decisões reiteradas, constantes e pacíficas do Poder Judiciário sobre determinada matéria num determinado sentido A jurisprudência é uma função…

Estado, qual seja, a de cobrar tributos. Vale lembrar que esta prerrogativa, que vamos denominar de “poder de tributar”, foi democraticamente estabelecido na Constituição Federal. De certa forma, a tributação brasileira decorre de um consentimento implícito da população, na medida em que a Constituição Federal (CF) prevê que ‘todo poder emana do povo’ e uma das forças coercitivas constantes na Carta Maior é o ‘Poder de Tributar’ (MARTINS e SCARDOELLI, 2008, p. 13) De modo geral, podemos…

acusa­ ção, mas sim órgão legitimado para a acusação (OLIVE I RA, 2008, p. 384). 42 SUJEITOS NO PROCESSO PENAL Evidencia esse caráter de im parcialidade na atuação do Mi nisté­ rio Público no processo penal a possi bilidade de o órgão promover o arquivamento do inqu érito policial, de pedir a absolvição do réu ou mesmo de recorrer em favor deste ú lti mo. Além disso, há de se relembrar que, na ação penal privada, o Ministério Público atua como custos /egis (ou custos iuris, termo que…

jurisprudência do STF. Questões foram introduzidas. J Capítulo 11 — a parte teórica foi profundamente alterada, destacando -se, entre outras, várias regras sobre a Justiça de Paz, profunda alteração em relação à Justiça Militar, regras sobre o CNJ, temas sobre súmula vinculante e muitos outros, todos na linha de importantes decisões do STF. Questões foram introduzidas. J Capítulo 12 — o texto foi ampliado, desenvolvendo -se importantes questões sobre as carreiras, como, em relação ao…

que integre a Administração, assim tem que respeitar a federação. Se invadir, será ilegal. 3. Controle: Quando a Administração ultrapassar aqueles limites, estará sujeita a um controle, que pode ser feito pela Administração e pelo Judiciário (súmula 473 do STF). A administração pode anular seus próprios atos quando houver abuso de poder e desvio de finalidade, em decorrência da autotutela. Já o Poder Judiciário pode anular os atos administrativos através de um controle de…

professor, particularmente, só entende como fonte do Direito Empresarial a lei e os costumes. Isto porque, a aplicação da analogia é uma mera interpretação da própria lei; na jurisprudência, a única que é realmente considerada fonte do Direito é a Sumula Vinculante; a doutrina é a explicação do porque e para que determinada coisa esta na lei. 2) No Direito Empresarial, uso é sinônimo de costume. Classificação das fontes a) Primarias, diretas ou imediatas São as leis…

externo em gerAL Compete ao Ministério Público, como titular da ação penal pública, zelar pela efetividade e eficácia da investigação de todos os crimes noticiados ao poder público e, com exclusividade, decidir pela propositura da ação penal, pelo arquivamento do inquérito policial e demais atos investigatórios ou pela requisição de diligências complementares (art. 129, I, CF/88). Para o pleno exercício de sua atribuição constitucional o Ministério Público deve ter acesso aos registros…

autor desistir da ação; IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - quando ocorrer confusão entre autor e réu; XI - nos demais casos prescritos neste Código. § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. § 2o No caso do parágrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao

fundamentais são explícitos, como o baseado no art. 5º, XLI (“a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”), e implícitos, que advêm da própria estipulação de um direito, gerando o dever correlato do Estado em protegê-lo e dos particulares em não violá-lo. Assim, a estipulação do direito à vida acarreta o dever implícito do Estado de criar mecanismos de proteção, bem como dos particulares de não violá-lo indevidamente. A segunda concepção é o…