Sumula Arquivamento Implicito

Inclusive, o art. 397 do CPP não traz a possibilidade de absolvição sumária no caso de perdão judicial. Prevalece a segunda corrente, que diz que a sentença do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade. Aliás, a súmula 18 do STJ trata do tema: Súmula: 18 A SENTENÇA CONCESSIVA DO PERDÃO JUDICIAL E DECLARATORIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NÃO SUBSISTINDO QUALQUER EFEITO CONDENATORIO. Mas deve-se ressaltar que o CP adotou a primeira corrente, sendo a sentença…

– absoluta impossibilidade de a lei penal retroagir para de qualquer modo prejudicar o agente; exceção retroatividade im mellius. Atentado violento ao pudor e estupro – depois da lei 12015/09 possibilidades de reconhecer a continuidade delitiva. Sumula 711 STF A abolitio criminis faz cessar todos os efeitos penais da sentença, permanecendo seus efeitos civis. Tem natureza jurídica de causa de extinção da punibilidade. Deve ser retirado o nome do rol dos culpados, não considerar reincidência

axiológica) 4.5.1. Valores constitucionais 4.5.2. Bem jurídico-penal — evolução 4.5.3. Funções do bem jurídico 4.6. Mandados constitucionais de criminalização ou penalização 4.6.1. Conceito 4.6.2. Mandados expressos de penalização 4.6.3. Mandados implícitos de criminalização ou penalização 4.7. Os limites ao exercício do direito de punir do Estado 4.7.1. Imunidades parlamentares 4.7.1.1. Imunidade parlamentar federal 4.7.1.1.1. Imunidade material, real ou substantiva (inviolabilidade)…

2005). 1.2.7 Arquivamento dos autos (Art. 475-J § 5º) O exeqüente deverá requer a execução no prazo de 6 (seis) meses, sob pena de arquivamento dos autos. Entretanto, não fica impossibilitado de requerer seu posterior desarquivamento, ressalvada a hipótese de prescrição, como bem ressalta Luiz Rodrigues Wambier “se decorrer desde o trânsito em julgado o lapso prescricional para executar (que é igual ao prazo prescricional que antes se punha para a ação de conhecimento – Súmula 150 do…

várias situações e resolver diversos problemas, no tocante à aplicação de normas de alcance limitado ou estreito. Existem, em nosso mundo jurídico, princípios constitucionais, dispostos, obviamente, na Constituição Federal, tanto expressos quanto implícitos, bem como princípios infraconstitucionais, encontrados em Códigos e leis especiais. Indubitavelmente, aqueles são mais importantes, pelo fato de possuir uma “carga” de status constitucional, compondo, assim, o Texto Fundamental do…

não intimasse o funcionário. Questões importantes sobre a intimação: 1ª questão: tem uma súmula 710, STF (leu súmula) – faço questão de ressaltar essa súmula porque se aprende em processo civil que o prazo começa a contar com a juntada do mandado, aqui não, em processo penal os prazos começam na data da intimação, e não na data da juntada. Além dessa súmula, uma outra súmula importante é a 310, STF (leu súmula). Contagem de prazo, bom para cair na prova. 2ª questão: entendimento do…

jurista Christovão Piragibe, o empregado toma conhecimento, ele próprio, de segredo do empregador, utilizando-se para isso a investigação de gavetas, arquivos, documentos, acessando e copiando arquivos do computador, e-mails entre outros meios de arquivamento de documentos; documentos estes que o empregado não deveria ter nenhum conhecimento, e mesmo que esse empregado nem venha a revelar o que descobriu, ele já teria cometido a falta grave, pois praticou o ato de violação perdendo a…

permitindo assim um maior controle sobre seus prazos. " Art. 19. Na segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano, o partido, por seus órgãos de direção municipais, regionais ou nacional, deverá remeter, aos Juízes Eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, da qual constará a data de filiação, o número dos títulos eleitorais e das Seções…

respeito da aparência, crença e valores. Comparativamente, a criança cria o modelo de homem adequado e inadequado para a vida em sociedade, e em relação a esse padrão começa a atuar. Os adultos, num primeiro momento os pais, traçam um ideal, de modo implícito ou explícito, de como deveria ser uma criança ou adolescente - que conhecimento, que valores morais, que padrões comportamentais deveriam adquirir à medida que crescem. Através do reforço e da punição vão tentar atingir essa meta. …

2 O Supremo Tribunal Federal mostra-se confuso quanto à tese da eficácia declaratória do lançamento. Isto porque, ao mesmo tempo em que o verbete de Súmula no 112 é coerente com a tese apresentada, ao estabelecer que “o imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão”, os verbetes de Súmula no 113 (“O imposto de transmissão causa mortis é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação”) e n° 584 (“Ao imposto de renda calculado sobre os