Sumula 244

ao programa previsto na mencionada lei, terão o prazo de licença-maternidade prorrogado em mais 60 (sessenta) dias. Direito à estabilidade. Enquanto estiver grávida e até cinco meses após o parto, a gestante tem estabilidade no emprego (Enunciado 244 do TST); Direito à amamentação. Até que o filho complete 6 (meses) é facultado à gestante, durante a jornada de trabalho, dois descansos, de meia hora cada um. É admissível que os intervalos sejam unidos, para que a mulher que esteja…

a estabilidade desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato. • E o suplente ? 4. Garantias de Emprego (“Estabilidade Provisória”): • 4.2. Membro da CIPA (art. 10º, II, “a” do ADCT e art. 165 da CLT) • A Súmula 339, I, do TST e a Súmula 676 do STF concedem a garantia de emprego, igualmente ao suplente cipeiro. • Com a extinção do local de trabalho, não existe dispensa arbitrária, nem há onde reintegrar o empregado, sendo indevida a indenização…

literalidade do art. 244, §, 2º, da CLT: Art. 244. (...) § 2º Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. Em setembro de 2012, o TST realizou uma revisão de seus enunciados, dentre elas a redação da Súmula…

consequência, gozava da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, dos ADCT, independentemente de tal gestação ser de seu e/ou do conhecimento do empregador. Importante transcrever a súmula 244, I, do TST: “GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. II - A garantia de emprego à gestante só…

rescisão, conforme preceitua o art. 481 c/c súmula 163 do TST. 2.1 – Estabilidade no contrato de experiência No contrato de experiência também existem algumas causas que farão com que o Empregado adquira estabilidade, tais como: Acidente de Trabalho e Gestante. Vamos ao primeiro: Anteriormente a criação da sumula 378, inciso III do TST, o Empregado que sofresse acidente de trabalho no período de Experiência não teria direito a Estabilidade, mas a súmula veio para proteger esses…

SDI-I, TST. Assim, como a ação foi ajuizada no prazo de 2 (dois) anos da extinção do contrato (OJ – 83, da SDI-I, TST) não há prescrição total. Quanto à prescrição parcial, João pode exigir os 5 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da ação (Súmula nº 308, TST), razão pela qual, no caso em exame, foi atingido pela prescrição parcial as horas extras anteriores a 27/01/2000. SEMANA 7 - Paulo da Silva Netto sempre esteve envolvido em "confusões" e "brigas". Contudo, quando Paulo…

de verbas rescisórias. Dos Fundamentos Jurídicos a) Equiparação salarial : Artigo 461,caput, sumula do TST Nº 6 inciso III Artigo 7º CF/88 inciso XXX. b) Estabilidade provisória (Garantia de emprego) :Artigo 391-A CLT sobre a confirmação do estado de gravidez . Sumula 244 inciso II C)Dano Moral: Artigo 114 CF/88 inciso VI Artigo 818 da CLT combinado com o artigo 333,inciso I, do Código do Processo Civil,…

gestante nos contratos por prazo determinado, considerando uma pesquisa e análise bibliográfica das normas constitucionais de direitos e garantias fundamentais, abordando os conflitos entre os julgados do TST e STF, bem como o entendimento da súmula nº 244, III do TST e todas as exigências que a Lei impõe nestes casos. Após uma grande vitória no reconhecimento da estabilidade da gestante no contrato por prazo determinado pelo Supremo Tribunal Federal, algumas pequenas vitórias na área…

dando conta daquele seu estado gestacional, motivo pelo qual não merece ser acolhida a defesa da reclamada, pela qual alegou completo desconhecimento acerca dessa condição de saúde de sua funcionária. Com fulcro na ADCT 10, II, inciso “b”, e Súmula 244, do TST, vem a recorrente oferecer as presentes contrarrazões ao recurso ordinário, impetrado pela recorrida perante esse E. Tribunal. 2 – DA REINTEGRAÇÃO De acordo com a art. 10, II, "b" do…

391-A da CLT, recentemente inserido pela Lei 12.812/2013, bem como da Súmula 244 do TST. GRAVIDEZ DURANTE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO E CONTRATO DE EXPERIÊNCIA No contrato por tempo determinado, e inclusive no contrato de experiência, o mesmo entendimento é seguido, conforme dispõe a Súmula 244, III, do TST. CONCEPÇÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE À ADMISSÃO – POLÊMICA Questão que ainda não foi objeto de norma legal, nem de Súmula, mas que os juízes do trabalho vêm adotando o…