Sujeitos Das Convenções Coletivas

direitos no trabalho (em especial aqueles definidos como fundamentais pela Declaração Relativa aos Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho e seu seguimento adotada em 1998: liberdade sindical e reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva; eliminação de todas as formas de trabalho forçado; abolição efetiva do trabalho infantil; eliminação de todas as formas de discriminação em matéria de emprego e ocupação), a promoção do emprego produtivo e de qualidade, a extensão…

divisão entre o jus cogens e o juiz dispositivum define da seguinte forma: " é o direito imperativo quando a ordem jurídica não confere ao sujeito direito a faculdade de regulamentar livremente as relações jurídicas, mas determina sua conduta de modo absoluto, soberano, incondicional." Trata-se de um direito dispositivo, sendo delegado a ordem jurídica ao sujeito de direito o poder de formular suas próprias normas de conduta, sendo condicionada a norma superior. O direito do…

um equilíbrio, de forma que os desiguais se tornem iguais. Conceito É o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que corrigem as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade. Relação com Outro Ramos do Direito Direito constitucional: é parte fundamental do direito público. Direito administrativo: podemos definir o…

A negociação coletiva na Constituição A negociação coletiva é o processo de autocomposição de interesses específicos dos atores sociais, em que os legítimos representantes dos trabalhadores e empregadores buscam entendimento para concluir contratos coletivos, convenções coletivas ou acordos coletivos, nos quais são fixadas condições de trabalho que têm aplicação cogente sobre os contratos individuais (5), bem como condições que obrigarão os próprios signatários do instrumento. A…

Colaciona aresto. A Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, em especial a prova pericial produzida, concluiu que a reclamante foi exposta à radiação ionizante. Ressaltou que a autora permanecia em local sujeito a risco e que a exposição ao agente perigoso ocorria com regularidade. Dispõe o art. 193 da CLT: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério…

A ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA DE TRABALHO Thiago Chohfi∗ Ugo Lourenço Moreira Santos∗∗ Romeu Gonçalves Bicalho∗∗∗ RESUMO A ultratividade da norma coletiva trabalhista é tema que suscita controvérsias no direito do trabalho brasileiro. A regra é que as normas coletivas possuam vigência pelo prazo acordado nos respectivos instrumentos normativos sendo as convenções e os acordos coletivos pelo prazo máximo de 02 anos e as sentenças normativas por período não superior a 04 anos. O…

fontes formais do direito internacional, também chamadas de fontes positivas, correspondem ao direito objetivo internacional, compreendendo os tratados e os costumes internacionais. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Pela teoria da vontade coletiva de Heinrich Triepel, o fundamento da obrigatoriedade do direito internacional é a decisão da conjunção das vontades unânimes dos Estados. Essas características são típicas de uma teoria sobre a obrigatoriedade das normas de direito…

Direito do Trabalho é o ramo da ciência do Direito que, por meio do amparo de um conjunto de normas, regras, princípios, fontes e interpretação, tem por finalidade a organização e a minorização de conflitos existentes nas relações individuais e coletivas oriundas das relações empregatícias. Todo o sistema jurídico trabalhista está envolto de questões que, por si só, necessitam de um amparo legal, porém, esse amparo tende a encontrar determinados problemas, sendo alguns de fácil solução e…

sindical, inserido em seu art. 8º. No âmbito internacional, encontramos as normas da Organização Internacional do Trabalho que disciplinam a liberdade sindical em suas Convenções. Trabalharemos com a Convenção nº. 87 da OIT, que traz à baila os princípios da liberdade sindical, consagrando a liberdade sindical individual e coletiva, além de falar de liberdade sindical de empregados e empregadores, o que analisaremos neste texto. Ocorre que a liberdade sindical precisa ser vista como…

estipulação da chamada compensação de jornadas (art. 7º, inciso XIII: "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho"). Consiste a compensação de jornadas no aumento da jornada, até o limite de dez horas, em determinados dias da semana para redução ou supressão da mesma em outro ou outros dias. Essa compensação deve ser feita em até…