Sujeitos Da Relação Tributária

Direito Tributário no CTN, está dividido em 02 Livros, sendo a primeira centena versando sobre: 1) Sistema Tributário Nacional, e a segunda; 2) Normas Gerais de Direito Tributário. (prescrição, decadência, obrigação, crédito e responsabilidade tributária, processo administrativo tributário). O Estado existe para a consecução do bem comum. Justamente por conta disto é que goza, no ordenamento jurídico, de um conjunto de prerrogativas que lhe asseguram uma posição privilegiada nas…

jurídica – que, definida em lei, dá nascimento à obrigação tributária. Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. (CTN) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. (CTN) 2. ALÍQUOTA: É um elemento de quantificação da dívida tributária, a incidir sobre a base de cálculo. …

financeira do estado. Ao Direito Tributário, compete o estudo e a disciplina de uma parte da receita pública, a chamada receita tributária, os tributos, enfim. O objetivo do Direito Tributário a conceituação do tributo e todas as relações jurídicas que unem o credor e o devedor do tributo (Imposto, Taxa e contribuição de melhoria) – a chamada relação jurídica Tributária (entes federativos X contribuinte (Povo). Conceito de Direito Financeiro – é o ramo do ordenamento jurídico que…

Para o nascimento da obrigação tributaria bem como a sua constituição devemos buscar um elemento seguro, capaz de conferir estabilidade às relações sociais, elegeu o tempo, elemento infalível, totalmente independente do agir humano. Com toda certeza, a Decadência sempre deverá no mundo jurídico demonstram a sua total dependência em relação à linha do tempo. A Prescrição e Decadencia , apesar de intimamente ligados, não há relação de similitude entre elas. Essa distinção é…

Tributário é mais abrangente que o Direito Fiscal. De qualquer forma, para nós o Direito Fiscal é sinónimo de Direito Tributário e refere-se ao conjunto de normas jurídicas que regulam a relação jurídica-tributária, isto é, a relação que se estabelece entre o Estado2 (sujeito activo/credor), por um lado, e o contribuinte (sujeito passivo), por outro lado, através do imposto. Natureza do Direito Fiscal Na dicotomia Direito Público e Direito Privado dúvidas não existem para a doutrina…

Conteúdo Programático O sistema tributário nacional: características, evolução, perspectivas As diferentes espécies do gênero de tributo: conceitos, característica Legislação Tributária: vigência, aplicação, interpretação Obrigação Tributária Crédito Tributário Competências tributárias Limitações do poder de tributar Tributação internacional Tópicos especiais de tributação O Sistema Tributário Nacional: características, evolução, perspectivas …

inclusive para pagamento de funcionários. As limitações ao poder de tributar, ou seja, aquelas limitações previstas constitucionalmente, que limitam a competência tributária dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), estão expressas por: princípios tributários, imunidades, isenções e não-incidências. Assim sendo, em relação aos princípios tributários, discorra sobre os princípios específicos da não-cumulatividade e da seletividade, esclarecendo, inclusive,…

VII – Obrigação Tributária e Fato Gerador Capítulo VII Obrigação Tributária e Fato Gerador Sumário • 1. Obrigação tributária principal – 2. Obrigação tributária acessória – 3. Fato gerador e hipótese de incidência – 4. O fato jurídico-tributário no CTN – 5. Norma geral antielisão – 6. Informativos. A obrigação tributária é principal ou acessória (CTN, art. 113). Na verdade, o atendimento à legislação tributária compreende não apenas o pagamento do tributo (obrigação tributária principal), como

B) Tributo como prestação correspondente ao dever jurídico do sujeito passivo: corresponde ao comportamento de certa pessoa, física ou jurídica, que se consubstancia no pagamento de determinada importância pecuniária; C) Tributo como direito subjetivo de que é titular o sujeito ativo: direito subjetivo de que está investido o sujeito ativo para exigir o objeto da prestação; D) Tributo como sinônimo de relação jurídica tributaria: é o laço jurídico de substancia patrimonial,…

Responsabilidade Tributária Conceito: A responsabilidade tributária é o fenômeno segundo o qual um terceiro que não seja contribuinte, ou seja, não tenha relação direta e pessoal com o fato gerador da obrigação principal, está obrigado, em caráter supletivo ou não, em sua totalidade ou parcialmente, ao pagamento ou cumprimento da obrigação. Para ser responsável é necessária a existência de algum liame entre o sujeito responsável e o fato gerador. O responsável deve possuir algum tipo de vínculo