Sujeito Do Processo Civil

compreensão das causas que levam uma autoridade civil ou militar atuar acima da lei, praticando o crime de abuso contra o cidadão, como também, informar quais as consequências dessa atuação em no exercício da função pública. Tem-se como escopo delimitar o tema e deixá-lo mais compreensível e didático o entendimento de qualquer leitor da Lei n°4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de…

décadas, a caracterização do indivíduo como sujeito de direito internacional sofreu considerável evolução, o que teve por ponto central a condição do ser humano no plano internacional (ACCYOLI, 2012, p. 256). Isso ocorre no campo da promoção e proteção dos direitos humanos, em relação aos quais se reconhece a capacidade processual do indivíduo de postulá-los em juízo perante tribunais internacionais. Pode-se afirmar que esse tratamento do ser humano como sujeito de direito internacional:…

contrato consensual, bilateral e oneroso. Esta modalidade de compra e venda, é na maioria das vezes um contrato cível, sujeito ás normas do Código Civil e de legislação especial. Ainda, para se configurar contrato de compra e venda mercantil o comprador não poderá ser o consumidor final. Também são considerados mercantis a compra e venda de insumos, para serem incorporados ao processo produtivo ou equipagem do estabelecimento industrial, encontramos nesta espécie de contrato o vendedor…

sentindo, Moacyr Amaral dos SANTOS: Por isso, o que existe, realmente é a demonstração, a exibição, a investigação dos fatos, respeitadas as regras processuais. Será bem a apuração dos fatos no processo. Daí pode-se formular uma definição – prova é a soma dos fatos produtores da convicção, apurados no processo Assim, o conceito jurídico de prova está relacionado não apenas às comprovações de um fato, mas também aos meios empregados em sua produção. “Provar, de fato, não quer…

1- Sabemos que, segundo o código de processo civil, a contabilidade é indivisível. Pede-se: a) Localize no Código de Processo Civil e transcreva na íntegra para a resposta dessa questão o número do artigo e sua respectiva descrição. b) Faça um breve comentário sobre as consequências do artigo em questão. Processo Civil Lei n 5.869 de 11 de janeiro de 1973. Art. 380. A escrituração contábil é indivisível: se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu

NOCÕES BÁSICAS DE DIREITO CIVIL. ACADÊMICA: SAMIRA M. PEREIRA. RA: 205459 ANHANGHERA UNIDERP PÓLO MACE. SUMARIO Apresentação Noções básicas de Direito Civil. 4 O que é Moral?

se estende a ela, portanto, uma pessoa legalmente casada (ainda não divorciada) pode constituir uma união estável sem a sua conduta incorra no crime do artigo 235. DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Sujeito ativo : pessoa casada, que sabendo da validade do seu casamento, contrai novas núpcias. Sujeito passivo: A) o Estado (como garante da instituição do casamento); B) o cônjuge do primeiro casamento; C) o cônjuge do segundo casamento, caso desconheça o casamento anterior. DOS…

Art. 339 - Dar causa instaurao de investigao policial, de processo judicial, instaurao de investigao administrativa, inqurito civil ou ao de improbidade administrativa contra algum, imputando-lhe crime de que o sabe inocente Pena - recluso, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. 1 - A pena aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto. 2 - A pena diminuda de metade, se a imputao de prtica de contraveno. Conceito A denunciao caluniosa, chamada tambm…

às legislações de países europeus, nessa área. A mudança fundamental está no âmbito da reparação de danos provindos da relação jurídica consumerista, que o Código de Defesa do Consumidor, consubstanciado pelo Código de Processo Civil, tratou de modo diverso ao da legislação civil vigente, então lacunosa em decorrência dos novos contornos sociais dessa área jurídica. É importante asseverar que as modificações nas relações de consumo, vistas principalmente nas últimas décadas, fez com que…

Democratizar a gestão das políticas sociais – um desafio a ser enfrentado pela sociedade civil Raquel Raichelis Democratizar a Gestão das Políticas Sociais – Um Desafio a Ser Enfrentado pela Sociedade Civil1 ∗∗ Introdução Nas últimas décadas ampliou-se o debate sobre as políticas sociais, no contexto das lutas pela democratização do Estado e da sociedade no Brasil. Desde os anos 80 é possível observar mudanças decorrentes da atuação de novos interlocutores no campo das políticas sociais.