Sujeito Ativo Funcionario Publico

irrecorrível. Difamação Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Exceção da verdade Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. Injúria Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena: I -…

ao Sr. Remilson Soares Candeia pela eficiente revisão formal e substancial do presente trabalho. Í N D I C E Benjamin Zymler 1 CAPÍTULO I - CRITÉRIOS PARA A CONCEITUAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO 8 1.1 - Direito Administrativo como Direito Público 8 1.2 - Objeto do Direito Administrativo 9 1.3 - Conceito de Direito Administrativo 10 CAPÍTULO II - CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 13 2.1 - Sentido Subjetivo e Objetivo 13 2.2 - Sentido Amplo x Sentido Estrito 13 2.3 -…

honra, independentemente do conceito que se lhe atribua, tem sido através dos tempos um direito ou interesse penalmente protegido. Na Grécia e Roma antigas as ofensas à honra eram regiamente punidas. Entre os romanos a honra tinha status de direito público do cidadão, e os fatos lesivos eram abrangidos pelo conceito amplo de injúria. Na Idade Média, o Direito Canônico também se ocupava das ofensas à honra. Somente em período relativamente moderno os crimes contra a honra ganharam…

a calúnia contra os mortos. Caput - Quer dizer que há necessidade de fato determinado, falso, definido como crime. O parágrafo 1º traz ainda a conduta propalar e divulgar. Prevalece que, no caput, basta que o sujeito tolere a falsidade do fato. No parágrafo 1, é necessário que o sujeito tenha certeza da falsidade. A falsidade pode ser quanto ao fato ou apontar o “alguém” errado. Trata-se de crime contra a honra objetiva e, assim, consuma-se com a ciência por parte de terceiro acerca da…

reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite ou a fazer o que a lei não manda. SUJEITO ATIVOS Por se trata de crime comum, pode ser praticado por qualquer pessoa. Toda a doutrina diz que, se o agente for funcionário público em exercício de suas funções, cometerá crime de abuso de autoridade art. 3º da Lei 4.898/65. SUJEITO PASSIVOS Pode ser qualquer pessoa física que possua capacidade de querer e autodeterminação. A doutrina costuma…

CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO II: FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS ARTIGO 293: FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS: Falsificar, fabricando-os ou alterando-os. O QUE É FALSIFICAR, FABRICANDO-OS OU ALTERANDO-OS? Falsificar: apresentar como verdadeiro o que não é, ou seja, formar um documento, dar aparência enganosa a fim de passar por original. É também chamada de contrafação. Fabricar: o agente faz o objeto. Alterar: significa modificar um documento. Ex.: uma…

gestora ou como responsável pelo recolhimento do tributo. Tampouco pode o Ministério Público denunciar uma pessoa exclusivamente com base nesses critérios, oferecendo a chamada denúncia genérica (item 6.2, infra). Sujeitos do crime O sujeito ativo – quem comete o fato punível descrito na norma penal – dos crimes tipificados nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137/90 é o particular, que normalmente também é o sujeito passivo da obrigação tributária. De fato, a Seção I do Capítulo I (“Dos…

e multa § 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de:" (AC) I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas…

concessionárias de serviços públicos. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional. Pena: reclusão de dois a cinco anos. Conduta: “impedir” (impossibilitar, interromper) e “obstar” (obstruir, obstaculizar) o acesso ou a promoção funcional. Consumação: com o efetivo impedimento ou obstrução do acesso ao cargo, independentemente do posterior acesso pelo sujeito passivo.…

PRELIMINARES Administração Pública: - é a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade no âmbito federal, estadual ou municipal, segundo preceitos de Direito e da moral, visando o bem comum. Direito Público: - Direito Administrativo – ramo do D. Público; - Duplo significado: 1) Designa pessoas e órgãos governamentais; 2) Atividade administrativa em si mesma; - Administração Pública a) Direito Administrativo - sentido estrito: -…