Sujeito Ativo Funcionario Publico

venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; c) elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; d) utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida á Fazenda Pública; e) fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para…

conceito que se constroi durante toda a vida e pode, por apenas uma acusação, ruir imediatamente. A doutrina costuma dividir a honra em: objetiva e subjetiva. GENERALIDADES A chamada HONRA OBJETIVA OU EXTERNA diz respeito ao conceito que o sujeito acredita que goza no seu meio social. Reside na opinião dos demais a respeito da pessoa. A HONRA SUBJETIVA, por sua vez, diz respeito ao conceito que a própria pessoa tem de si mesma, dos valores (morais,físicos,intelectuais) que ela se…

Manu previa severas punições para as imputações difamatórias e para as expressões injuriosas. Em Roma, eram sancionadas as ofensas ao illesae dignatatis status, moribus comprobatus. Desde as mais remotas épocas, a honra era havida como um direito público dos cidadãos, de modo que todos os fatos ofensivos a esse direito inseriam-se na noção ampla de injúria. Para o jurista italiano Adriano de cupis, a honra é a…

ameaça (lesões corporais, vias de fato, ameaça). Sujeito Ativo e Sujeito Passivo  Sujeito Ativo - trata-se de crime comum, pode ser cometido por qualquer pessoa. A doutrina diz que se o agente for funcionário público, cometerá crime de abuso de autoridade.  Sujeito Passivo – pode ser qualquer pessoa que tenha capacidade de determinação. As crianças e os portadores de transtornos mentais não têm vontade própria, por isso, não podem ser sujeito passivo de crime, a não ser que possa…

generalizada de uma cultura cruel de sonegação, sendo essa uma realidade não apenas do Brasil, mas de âmbito mundial. Os crimes contra as finanças públicas, em particular contra o patrimônio da Previdência Social, causam danos gravíssimos aos cofres públicos, colocando em risco o próprio funcionamento desse sistema de proteção social, o qual atualmente vem sofrendo sérios agravos financeiros, pois a cada ano seus registros são de saldos negativos, chegando a prejuízos exorbitantes.…

------------------------------------------------- Falsificação de documento Público * Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao…

doutrinadores, que estudam cientificamente o Direito, e em suas obras, sobre a matéria DIREITO PENAL, são categóricos em afirmar que só o Homem, isoladamente ou associado a outros, é capaz de executar ações com consciência, sendo dessa forma o Sujeito Ativo do crime. Essa capacidade geral de praticar crime existe em todos os seres humanos, sendo afirmado por Wessels, que “toda pessoa natural independentemente de sua idade ou de seu estado psíquico, portanto os doentes mentais são…

saber, ser portador de doença venérea. Assim, ao praticá-lo, expõe o parceiro ou parceira ao risco do contágio. Classificação: é um crime comum quanto ao sujeito, doloso, de forma vinculada, de perigo ou formal com dolo de dano, comissivo e instantâneo. Objetividade jurídica: O objeto jurídico é a incolumidade física da pessoa. Sujeitos ativo e passivo: Qualquer pessoa, homem ou mulher, quando se trata de ato libidinoso; apenas a mulher, cuidando-se da relação sexual. Consumação: a…

faz referência ao contrabando e descaminho de mercadorias, em que o sujeito ativo pode iludir, em parte ou no todo, o pagamento de imposto ou direito pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Neste tipo penal o bem jurídico tutelado será o erário. O sujeito ativo poderá ser qualquer pessoa, exceto funcionário público, pois a conduta resultante estará expressa em outro tipo penal (art.318, CP), enquanto que o sujeito passivo será o Estado. O elemento subjetivo é o dolo do…

tipo, razão que exclui o dolo. Além disso, o crime exige outro elemento objetivo que é a intenção de apodera-se de forma definitiva. Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime de furto, visto que não se trata de crime próprio, salvo o proprietário. Sujeito passivo é qualquer pessoa. A posse no crime de furto é ilícita. Assim, se o sujeito já estava na posse ou detenção da coisa, ou seja, tinha a posse lícita, e a torna ilegal, passa a ser crime de apropriação indébita e não mais…