Sujeito Ativo Funcionario Publico

Carneiro. Dos crimes contra dignidade sexual: Na década de 1941 a redação era seguinte: crimes contra os costumes. Teve uma mudança em alguns artigo pela lei 11.106/95, agora a mudança radical foi pela lei 12 015/09. * Estrupo art.213 CP. Sujeito passivo, antes da reforma era apenas mulher ate 2009, o homem não era protegido pelo art.213 e sim pelo atentado ao pudor era o art.214,que foi revogado e foi inserido ao art.213 CP. OBS: Perg: o beijo roubado a força configuraria um…

recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 3º É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão: I – de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei; II – de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.…

protege é a psíquica (livre formação da vontade, isto é, sem coação) e a física, ou seja, liberdade de movimento. OBJETO MATERIAL: Pessoa que é forçada a fazer ou deixar de fazer algo por violência ou grave ameaça. SUJEITOS: Ativo: O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. Passivo: O sujeito passivo pode ser qualquer pessoa também, porém é imprescindível que possua capacidade de autodeterminação. FORMA CULPOSA: Este delito não admite a forma culposa, admitindo apenas a forma dolosa.…

············································································································ 03 11 17 19 21 2 DIREITO PENAL 2.1 INFRAÇÃO PENAL ········································································································ 2.2 SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO DA INFRAÇÃO PENAL ································· 2.3 TIPICIDADE, ILICITUDE, CULPABILIDADE, PUNIBILIDADE ······································ 2.4 ERRO DE TIPO; ERRO DE…

O tema refere-se à Lei nº. 8.137/90. A Lei em estudo está dividida da seguinte forma: Capítulo I: Dos crimes contra a ordem tributária: Seção I: Dos crimes praticados por particulares (arts. 1º e 2º). Seção II: Dos crimes praticados por funcionários públicos (art. 3º). Capítulo II: Dos crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo (arts. 4º a 7º). Capítulo III: Das multas (arts. 8º a 10). Capítulo IV: Das disposições gerais (arts. 11 a 23). Conceito: A fraude ou…

DO FURTO SOB VIGIL NCIA COMO CRIME IMPOSSÍVEL Introdução I - Do Furto Simples 1 - Noções preliminares e escorço histórico 2 - Conceito 3 - Análise do tipo 3.1 - Bem jurídico e sujeitos do delito 3.2 - Tipo objetivo 3.3 - Tipo subjetivo 3.4 - Consumação e tentativa 3.5 - Ação penal II - Do Crime Impossível 1.1 - Conceito 1.2 - Natureza jurídica e fundamentos 1.3 - Elementos 1.4 - Cabimento III - Do Furto Sob Vigilância Como Crime Impossível 1 - Considerações sobre o…

TRF 3°Região Direito Penal Leonardo Pantaleão 12/12/13 Aula 04 RESUMO SUMÁRIO I. CRIMES PRATICADOS PELO FUNCIONÁRIO PUBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO (cont.) EXCESSO DE EXAÇÃO – artigo 306 : Quando a exigência recai sobre Tributo ou Contribuição social, sendo indevida a exigência, se materializa uma modalidade especifica de concussão que é o excesso de exação. Também quando a exigência é devida, porém a forma de cobrança é vexatória. CORRUPÇÃO PASSIVA: artigo 317: “Solicitar…

(Mirabete). Crime material Sujeito ativo: qualquer pessoa. Exceção apenas o § 9º, cujo sujeito ativo somente poderá ser o ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro da vítima ou quem tenha com ela relação doméstica.  E a autolesão? Em regra, não se pune a autolesão. Pode haver punição para caracterizar o delito de fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro (art. 171, § 2º, V, CP) ou para tornar-se inabilitado para o serviço militar (art. 184, CPM). Sujeito…

Direito Penal IV - Resumo Fonte: Universidade Estácio de Sá - Campus Menezes Côrtes Crimes contra a Administração Pública. Crimes Praticados por Funcionário Público. Parte I Crimes em espécie praticados por funcionário público. Peculato e Concussão. Elementos do tipo. Sujeitos do delito. Consumação e Tentativa. Modalidades culposas. Figuras qualificadas, majoradas e privilegiadas. O concurso de pessoas e a incidência do art. 30, do Código Penal: comunicabilidade das circunstâncias…

outrem. b) Objeto Jurídico: vida humana, independente de sexo, idade, raça ou condição social do indivíduo. - Direito subjetivo fundamental, garantido pelo artigo 5o, caput, da C.F. Obs.: O consentimento é irrelevante. c) Sujeito Ativo: qualquer pessoa (crime comum). d) Sujeito passivo: ser humano com vida. Obs.: 1ª.) Destruição de vida intra-uterina…