Sujeito Ativo Funcionario Publico

o que elucida o artigo 19 da lei. Ademais, a perícia que constata o dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado, a fim de se calcular a multa. Vale ressaltar, que o bem destruído, inutilizado ou deteriorado pode ser público ou particular, desde que protegido por lei (Ex: Tombamento - interferência do Estado na propriedade privada). Ademais, observa-se, portanto, que o art. 62 da Lei Ambiental Penal é mais específico, pois se refere especialmente aos bens…

PEREIRA DA SILVA ATIVIDADE DE DIREITO PENAL IV “ARTIGOS 250 À 275” CARATINGA – 2014 Discorrer sobre os artigos 250 a 275 do Código Penal a) objeto jurídico b) objeto material c) núcleo do tipo d) sujeitos ativo e passivo e) tipo subjetivo f) consumação e tentativa DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Capítulo I Dos crimes dos perigos comum INCÊNDIO Art. 250: Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física…

embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível. . Bem jurídico: honra objetiva (reputação) – é bem jurídico disponível . Sujeito ativo: crime comum (qualquer pessoa) . Observação: imunidade dos parlamentares nos crimes contra a honra e dos advogados (nesse caso, não há imunidade quanto à calúnia) . Sujeito passivo: qualquer pessoa . Menor e doente mental: corrente minoritária: por não cometerem crimes, não são vítimas de calúnia; corrente…

penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; II - se o incêndio é: a) em casa habitada ou destinada a habitação; b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura; c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo; d) em estação ferroviária ou aeródromo; e) em estaleiro, fábrica ou oficina; f) em…

(o que cada palavra escrita na norma significa) e Subjetiva (saber se o crime é doloso - com dolo genérico[vontade de praticar o crime] ou específico[vontade voltada a um fim especial] - ou culposo - crime culposo somente com previsão legal) Sujeitos. Ativo (qualquer pessoa pode praticar o crime?) e Passivo ( qualquer pessoa pode ser vítima do crime?) Consumação e Tentativa. Serve para determinar a fixação de prescrição (quando o crime começa a prescrever? resposta: data da…

Adicional: algumas situações a lei pode determinar o pgto de imposto adicional, em determinado valor. Montante do tributo: resultado obtido por meio da aplicação da alíquota sobre a base de calculo. Sujeito Passivo: Obrig tributaria: relação jurídica q se estabelece entre sujeito ativo credor, pode exigir de um sujeito passivo devedor-contribuinte uma prestação. Principal:é aquela que diz respeito ao pagamento do tributo. EX: O imposto sobre a transmissão de bens imóveis é devido em…

695, de 1º.7.2003) * Em síntese, se pune quem obtém lucro mediante compra, venda, aluguel, feitas com violação de direitos do autor ou conexos. Pune-se quem adquire e tem em deposito também. § 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de…

plenamente vinculada”. A partir da definição legal acima, conclui-se que tributo é uma obrigação ex lege já que (decorre de lei); necessita ser apresentada em moeda; não se constitui em sanção por ato ilícito; traz por sujeito ativo (credor), quase sempre, uma pessoa política; oferece como sujeito passivo (devedor) qualquer pessoa; e é cobrado mediante atividade administrativa vinculada. No exercício do poder de tributar, ao determinar o pagamento de tributos aos indivíduos, o Estado…

Obrigação tributária Conceito A obrigação tributária é o vinculo que em virtude de lei o Estado pode exigir de um particular( sujeito passivo) uma prestação pecuniária( tributo) nas condições prevista em lei. O sujeito ativo é uma pessoa de direito publico genericamente denominada fisco, Porém o sujeito passivo pode ser contribuinte, substituto tributário, responsável e sucessor, onde a causa maior para o pagamento do tributo é a lei. De acordo com o código Tributário nacional, as…

Bem Jurídico: fé pública, tendo como objeto a moeda • O objetivo da criminalização é a credibilidade na autenticidade da moeda e a segurança de sua circulação • Atenta-se contra interesses individuais e do Estado 2. Sujeito ativo: qualquer pessoa 3. Sujeito passivo: coletividade/pessoa lesada/Estado 4. Tipo Objetivo: crime de perigo (Fragoso) • Núcleos verbais: falsificar (fabricar, contrafazer – cria algo inexistente) e alterar (modificação de algo existente –…