Sucessões

DIREITO CIVIL V DA SUCESSÃO EM GERAL Art. 1.784-CC Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. ABERTURA DA SUCESSÃO SE DÁ COM A MORTE. Com a morte opera-se a transmissão da herança. O falecimento transmite aos sucessores o acervo patrimonial. Princípio de Saisene (pronuncia-se Sesine) – Determina que com o falecimento investe-se o herdeiro no domínio e na posse dos bens constantes do acervo hereditário. Conjunto da universalidade

1. Guilherme, 40 anos e Lorena, 35 anos, vivem em união estável desde outubro de 2000. Da união nasceram dois filhos Gustavo, 8 anos e Luciana, 6 anos. A união não foi constituída por meio de escritura pública e, tão-pouco, escrito particular. Antes do estabelecimento da convivência Lorena possuía uma casa na Cidade de Florianópolis, imóvel que vendeu em 2005 e com o produto da venda adquiriu casa em Curitiba, na qual residia com a família. Guilherme, após o estabelecimento da…

22/10/13 online.unip.br/Imprimir/ImprimirConteudo Módulo 1 Contratos DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS I - DA COMPRA E VENDA I.1.- Conceito: A definição do instituto pode ser extraída do art. 481, CC: “Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”. Assim, trata-se de um contrato donde defluem obrigações recíprocas para cada uma das partes. Para o vendedor, a obrigação de…

EXERCÍCIO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS 1. Diferencie Testamento Nulo de testamento anulável: Testamento nulo é o que carece de um dos pressupostos ou requisitos essenciais à sua validade. Testamentoanulável, aquele em que foi viciada a declaração de vontade do testador. Em qualquer das hipóteses, torna-se necessária uma sentença judicial que declare inválido o testamento. As causas de nulidade do testamento são intrínsecas ou extrínsecas. As causas intrínsecas prendem-se à vontade

UNICEUB FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÌDICAS E SOCIAIS - FAJS CURSO DE DIREITO FICHAMENTO Deputado Federal Jorginho Melo (PSDB/SC) PL 4099/2012 – Alteração no Artigo 1788 do Código Civil de 2002. SOBRE O PROJETO DE LEI O respectivo Projeto de Lei de úmero 4099/2012, propõe a inclusão de um parágrafo único no artigo 1.788 do Código Civil de 2002 e dispõe sobre as regras de transmissão de herança. O texto atual do artigo determina: “serão transmitidos aos herdeiros todos os…

PENSANDO O FINAL: REFLEXÕES SOBRE O DIREITO DE MORRER * THINKING THE END: REFLECTIONS ON THE RIGHT TO DIE Laura Scalldaferri Pessoa RESUMO Este artigo tem como objetivo discutir a existência de um direito de morrer e sua recepção na Constituição Federal brasileira. Na primeira parte, abordou-se o aspecto histórico do morrer voluntário, a morte na modernidade, os conceitos médicos pertinentes à definição atual de morte, a relação médico-paciente, bem como reflexões…

EXERCÍCIO SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA ALUNO (A): _______________________________________________________________________ VALOR: 1 ponto TURMA: 3A3B Data de entrega: 4 de novembro de 2014 (APENAS) Obs.: O trabalho DEVERÁ ser entregue manuscrito. PARTE I: DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS 1. Diferencie Testamento Nulo de testamento anulável: 2. As disposições testamentárias correspondem ao conteúdo do Testamento. Há as que são proibidas, mas estas não contaminam as disposições válidas. São nulas

Ordem de vocação hereditária Quando alguém falece, seus bens, seus direitos, encargos e obrigações precisam ser transmitidos a outrem. A quem chamar? Para quem será transferido o acervo patrimonial do de cujus. O legislador tomou como base a presunção de afeto que as pessoas têm em relação aos seus familiares, sendo assim os descendentes são chamados antes dos ascendentes e os últimos serão os colaterais. O chamamento dos sucessores é realizado, com efeito, por classes, sendo que…

FACULDADE BRASILEIRA Autorizado pela Portaria/MEC No 412 de 06.06.20089 – D.O.U. de 06.06.2008 | | EXERCÍCIO DE AVALIAÇÃO COMPLEMENTAR | NÚMERO DE MATRÍCULA: 07100622 | NOME: ALMIR TEÓFILO DE ARAÚJO JÚNIOR | CURSO: | DISCIPLINA: | DATA28/26/2011 | INSTRUÇÕES:- O presente trabalho tem caráter avaliativo podendo valer até 2,0 pontos a serem somados com a nota da prova.Atenção à data de entrega: 9º matutino: 09/06/11 9º noturno:

DIREITO CIVIL VI PLANO DE AULA 2 CASO CONCRETO 1 R: Marcelo é obrigado a pagar o valor até o limite da herança deixado por Reginaldo, não mais que isso como aponta o artigo 1792, Código Civil. CASO CONCRETO 2 1- A lei prevê a capacidade sucessória ao nascituro como também regula até que a parte do testador pode dispor seus bens livremente ou seja, a parte disponível, que é de 50 % da totalidade dos bens. Neste caso, Renato deixou para seus futuros netos