Sucessões

PRÁTICA ADMINISTRATIVA advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: I - das taxas judiciárias e dos selos; II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça;  (FUNCAB/DELEGADO/PC/ES/2013) Quanto ao Mandado de Segurança Individual, é ação de rito ordinário de que se pode utilizar pessoa física, jurídica privada, jurídica pública (nacional…

Modalidades de sucessão: • Inter vivos: se dá entre pessoas vivas. No momento em que o sucessor passa a ocupar o lugar do antecessor, ambos estão vivos. Que pode ser: - universal: suceder em todas as relações jurídicas em que o antecessor era titular, assumindo os direitos e as obrigações. Ex: fusão de empresas. - singular: suceder apenas em uma relação específica o antecessor e por prazo determinado, assumindo os direitos e as obrigações daquela relação…

Art. 37. A administração pública direta ou indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e também ao seguinte. ** Caput com redação determinada pela Emenda Constitucional n 19, de 4 de junho de 1998. Mantega descarta novas ações de incentivo. Após o crescimento fraco da economia no primeiro trimestre, o ministro Guido Mantega…

A faleceu vítima de uma agressão de B que lhe causou imediatamente a morte. C e D, filhos de A, pediram e obtiveram do agressor uma indemnização de 20.000 contos. Numa execução movida contra C e D, como herdeiros de A, um credor de A pretende fazer penhorar essa importância. Poderá fazê-lo? 2 A fez testamento em que deixou a B a raiz e a C o usufruto do total da sua herança. Se A morreu sem aceitar nem repudiar a herança de um irmão, poderá C aceitar tal herança? 3 A fez…

Guilherme, 40 anos, e Lorena, 35 anos, vivem em união estável desde outubro de 2000. Da união nasceram dois filhos, Gustavo, 8 anos, e Luciana, 6 anos. A união não foi constituída por meio de escritura pública e, tão-pouco, escrito particular. Antes do estabelecimento da convivência, Lorena possuía uma casa na Cidade de Florianópolis, imóvel que vendeu em 2005 e com o produto da venda adquiriu casa em Curitiba, na qual residia com a família. Guilherme, após o estabelecimento da convivência, em

Curso de Direito Dos excluídos da Sucessão. Gecica Maidana 7º sem. “B” Noturno CONCEITOS Da sucessão: Sempre que uma pessoa tomar o lugar da outra em uma relação jurídica, há uma sucessão. O conceito amplo de sucessão no direito é esse que existe uma substituição do titular de um direito. Suceder é substituir, tomar o lugar de outrem no campo dos fenômenos jurídicos. A sucessão pode ser classificada em: Sucessão Legítima ; decorre da lei; morrendo a pessoa sem testamento transmite-se

Caso Concreto 1 Rui, casado com Amanda em regime de separação de bens faleceu ‘ab intestato’ em 20 de dezembro de 2008. Rui e Amanda tinham quatro filhos e o patrimônio deixado pelo ‘de cujus’ era composto por 3 imóveis em Curitiba, uma casa em Florianópolis, um carro (todos adquiridos onerosamente na constância do casamento), saldo de FGTS e valores em conta conjunta com sua esposa. Deixou também seguro de vida em que indicou como beneficiária sua sobrinha Aline. Pergunta-se: 1- A…

UNIDADE 1 – EVOLUÇÃO E FUNDAMENTOS DO PROCESSO PENAL CONTEÚDO DA UNIDADE 1. Processo Penal 1.1. Conceito 1.2. Legislação 1.3. Características 2. Eficácia da Lei Processual 2.1. Espaço 2.2. Tempo 3. Interpretação da Lei Processual 4. Tipos de Processo Penal 4.1. Inquisitivo 4.2. Acusatório 4.3. Misto CONTEXTUALIZAÇÃO “Aquele que divide o bolo não pode ser o mesmo a distribuir as fatias” (Jhon Rawls) LEITURA OBRIGATÓRIA Adotada: Paulo Rangel – Direito Processual Penal

Trabalho de Sucessão Testamentária Pressupostos: Testador: Cornélius; Beneficiário de Herança: Víbius e Baco; Beneficiário de Legado: Gaius e Caius; 1º Substituto (suplente) ou Fiduciário: Semprônio; 2º Substituto (suplente): Abeonea. Legatário-Usufrutário: Caesar; Dê exemplos de Cláusulas Testamentárias: I. Licitas: I.1. Elementos Acidentais: I.1.1. Herança sob Condição: Eu, Cornélius, deixo meus bens a Víbius e Baco, contudo que os mesmos abram um restaurante seis meses a…

(31) O testamento é a forma de assegurar a ultima vontade do testador. O código civil de 2002 admite três formas de testamento ordinário: publico, cerrado, particular (art. 1862), e também, três de testamentos especiais: marítimo, aeronáutico e militar (art. 1886). Qualquer pessoa capaz é apta a realizar seu testamento. Enquanto vivo, o testador pode alterar como e quantas vezes quiserem o testamento visto ser esse ato personalíssimo, o último efetuado, desde que observadas as regras…