Sucessões

Direito das Sucessões Parte II Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda Abertura da Sucessão Momento da morte do de cujus, devidamente comprovada. Com a abertura da sucessão os herdeiros, legítimos ou testamentários, adquirem, de imediato, a propriedade e a posse dos bens que compõem o acervo hereditário, sem necessidade de praticar qualquer ato. Só se abre a sucessão se o herdeiro sobrevive ao de cujus, requerendo-se apuração da capacidade sucessória. Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda

direitos que será transmitida aos herdeiros recebe o nome de espólio, que contém tanto o patrimônio ativo do de cujus, – direitos creditórios, garantias – como seu patrimônio passivo – dívidas, hipotecas e afins. A lei aplicável em matéria de Sucessões: lei vigente ao tempo da abertura daquela (Art. 1.787). Quem morreu até 10/01/2003, a lei reguladora é o CC/16. Se o inventário foi aberto após a vigência do CC/02, a regra aplicável é do CC/02. No caso de sucessão fideicomissária…

PARECER JURIDICO De: Ludmilla Oliveira Para: Sra. Mãe Trata-se o presente, de uma casa adquirida por casal, em 1974, enquanto em união estável, que fora registrada pelo marido, em nome de seus 03 (três) filhos biológicos com sua companheira, excluindo os outros 03 (três) filhos da companheira, registrados pelo marido, como se pai fosse, ainda quando menores. Ocorre que somente no presente ano, os filhos excluídos da doação da casa, tomaram ciência do registro realizado somente…

O Direito das Sucessões no novo Código Civil Ricardo Augusto de O. Xavier Araujo Elaborado em 06/2003. «Página 1 de 1» Desativar Realce a A O novo Código Civil introduziu na órbita jurídica mudanças substanciais, principalmente no que tange a matéria de sucessões. O presente trabalho visa expor, de forma prática e clara, algumas destas mudanças. Objetiva servir de fonte aos estudiosos do direito. Já no artigo 1.829, do novo ordenamento civil há inovação à medida que seu texto…

SEMANA 6 Sucessão Legítima: Ordem de vocação hereditária. Formas de suceder e de partilhar. Sucessão em linha reta: Sucessão dos descendentes. Herança iure próprio e iure representationis. Concorrência com o cônjuge. CASO CONCRETO Ricardo, antes de se casar, possuía um apartamento no valor de R$120.000,00. No curso de seu casamento com Cláudia, comprou uma casa no valor de R$90.000,00, tendo falecido em 02/08/2006, deixando 4 filhos : Jonathan, Jéssyca, Antonio Junior e Manoel,…

Um assunto pouco abordado pela sua delicadeza e muito necessário de se tratar em Direito Civil é a morte, que sob a ótica do Direito trata da substituição do dono do patrimônio, ou seja, da sucessão. A herança, não envolve apenas os bens e direitos, mas também as obrigações e será transmitida de imediato após a morte, através do inventário, processo adequado para a partilha dos bens, quando existem menores ou incapazes envolvidos, ou através do arrolamento, que é processo mais…

O NOVO DIREITO DAS SUCESSÕES À LUZ DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTES Bernardo Pimentel Souza 1. Conceito e objeto do direito das sucessões O direito das sucessões é o ramo do direito – e o sub-ramo do direito civil – que regula a transferência da herança de pessoa natural falecida para os respectivos sucessores legais ou testamentários. Ao contrário do que pode parecer à primeira vista, não só o ativo do falecido é transferido aos respectivos…

Sucessão de leis penais no tempo Como decorrência do princípio da legalidade, aplica-se, em regra, a lei penal vigente ao tempo da realização do fato criminoso (tempus regit actum), ou seja, as leis penais, em princípio, regram os fatos praticados do momento em que passam a ser penais penais vigentes. Tempo de realização do fato Lei posterior No tempo da realização, o fato não era crime. Uma lei posterior cria o crime (essa lei posterior é incriminadora, logo, é irretroativa – art. 1°,

Herança da mulher No direito Romano não existia nenhuma lei que privasse a mulher de sua parte da herança, sendo que estivesse em poder de seu pai no momento de sua morte. Mas se estivesse casada na hora da morte de seu pai não pertenceria mais a família e religião do seu pai mas sim a de seu marido e desse modo não poderia dar continuidade ao culto familiar, pois não poderia cumprir nem o primeiro dever do herdeiro que seria dar continuidade a serie de banquetes fúnebres pois os…

Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 11:15 Página: 1/115 Disciplina: DPR0231 - DIREITO CIVIL VI ( SUCESSÕES ) Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Introdução ao Direito das Sucessões OBJETIVO 1. Apresentar o Plano de Ensino e o mapa conceitual da disciplina. 2. Apresentar as competências e habilidades que se pretendem desenvolver, destacando a necessidade de constante articulação com outras disciplinas como Direito de Família, Estatuto da Criança e do Adolescente…