Sucessões Testamento

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXX– RJ. GRERJ ELETRÔNICO 80722731628-23 XXXXXXXXXXXXXXXXXX brasileiro, solteiro, com identidade n.º XXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o n.º XXXXXXXXXXXXXX, , residentes e domiciliados a Rua XXXXXXX - Lote 36 - XXXXXXXX– XXXXXXXX - Rio de Janeiro, CEP XXXXXXX, por seus advogados infra assinados, que desde já, informam receber intimação a Rua XXXXX, 197 – sala 307 – Centro –…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Ponderações às Causas de Inexecução do Testamento Tauã Lima Verdan1 Resumo: É possível evidenciar que a revogação, o rompimento, a caducidade e a nulidade absoluta e relativa são as causas que obstam a cédula testamentária de produzir seus efeitos jurídicos. Nesta senda, a revogação tem assento quando o disponente, de maneira legítima, manifesta sua vontade de inutilizar seu testamento ou alguma disposição testamentária que tenha feito; assim, em sendo total…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMILIA E DAS SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL – SP Distribuição Por Dependência PROCESSO Nº XXXXXXXX, brasileira, viúva, pensionista, portadora da Cédula de Identidade RG n.XXXXXX e devidamente inscrita no CPF/MF sob o n.º XXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXX – CEP.:, vem, respeitosamente por intermédio de sua advogada e bastante procuradora ao final subscrita (doc. 01), perante Vossa…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE VACARIA DIREITO CIVIL SUCESSÕES DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS BRUNA ZANELLA VACARIA, 23 DE NOVEMBRO DE 2012. Das Disposições Testamentárias O titular do patrimônio que tem herdeiros necessários não pode dispor de todos os seus bens, e sim da metade deles. Ultrapassado este limite, impõe a lei à redução das quotas de quem foi indevidamente beneficiado com bens de que o titular não podia dispor. Os herdeiros têm o direito de pleitear…

5Jurisprudência – Revogação de cláusula de inalienabilidade DIREITO DAS SUCESSÕES. REVOGAÇÃO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE IMPOSTAS POR TESTAMENTO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE NECESSIDADE FINANCEIRA. FLEXIBILIZAÇÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 1.676 DO CC/16. POSSIBILIDADE. 1. Se a alienação do imóvel gravado permite uma melhor adequação do patrimônio à sua função social e possibilita ao…

corrente doutrinária que afirma que, de acordo com a leitura do art. 1.799, I, do Código Civil3[3], a prole eventual (filhos ainda não concebidos) pode herdar somente na sucessão testamentária. Significa dizer que o testador pode contemplar, em testamento, seres ainda não concebidos, que não conheceu e não conhecerá, filhos de pessoas por ele indicadas, desde que essas pessoas sobrevivam ao testador. É a possibilidade de uma pessoa que não está incluída na sucessão legítima vir a herdar…

Ato Unilateral, Herança, Renúncia INTRODUÇÃO Há algo certo na vida de todos: a morte. No âmbito jurídico, pode-se dizer que, a morte não é o fim, pois ela traz consigo inúmeras conseqüências. Iniciando assim, a aplicação do Direito das Sucessões. Com a morte ocorre a abertura da sucessão, isto é, a transmissão do conjunto de bens do de cujus aos herdeiros, sejam eles legítimos ou testamentários. Essa transferência é instantânea, por força de lei. A sucessão significa a…

meios de liberalidade, tais como no testamento ou na doação. A cláusula possui o propósito de vedar a alienação de certo bem, a fim de evitar que o beneficiário disponha deste bem de maneira indiscriminada e venha a dilapidar o patrimônio, além de implicar na impenhorabilidade e incomunicabilidade. A segunda é verdadeira, pois segundo Gonçalves (2007, p. 191), a inalienabilidade é admitida apenas em casos excepcionais, de justa causa, declarada em testamento ou na doação (Art. 1711,…

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CIVEL, FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE............................. REQUERENTE, (qualificação), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor pelos motivos que passa a expor: PRELIMINARMENTE – ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA Inicialmente, requer a Vossa Excelência o deferimento dos benefícios da…

DIREITO DAS SUCESSÕES. SUCESSÃO – acepção genérica ou vulgar. Ato pelo qual uma pessoa toma o lugar da outra, investindo-se, a qualquer título, nos direitos que àquela pertenciam. CONCEITO - “Direito das Sucessões é o complexo de princípios, segundo os quais se realiza a transmissão do patrimônio de alguém que deixa de existir” – Clóvis Bevilacqua. Trata da transferência da herança ou do legado, pela morte de alguém, ao herdeiro ou legatário, seja por força de lei,…