Pet abertura testamento

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMILIA E DAS SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL – SP

Distribuição Por Dependência
PROCESSO Nº

XXXXXXXX, brasileira, viúva, pensionista, portadora da Cédula de Identidade RG n.XXXXXX e devidamente inscrita no CPF/MF sob o n.º XXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXX – CEP.:, vem, respeitosamente por intermédio de sua advogada e bastante procuradora ao final subscrita (doc. 01), perante Vossa Excelência, propor a

AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO pelos motivos que passa a expor:

DOS FATOS E DO DIREITO

A Requerente é herdeira testamentária do testador o Sr. XXXXX, pela Escritura de Testamento Público, datada de XXXXX, em perfeita consonância com as disposições dos artigos 1864 a 1867 do Código Civil. (doc. 02)

Conforme se pode verificar pela certidão de óbito anexa (doc.03), o testador faleceu na data de XXXXXx, tendo sido apresentada a certidão do testamento nos autos do Inventário nº XXXXx em trâmite nesta D. Vara, cujo seu cumprimento requer, nos termos do art. 1128 do Código de Processo Civil.

DO PEDIDO Diante do acima exposto, requer:

a) Estando presentes os requisitos necessários à validade do testamento público dos bens deixados pelo testador, requer seja aberto o referido testamento, para surtir os efeitos legais, eis que inexistem vícios que possam torná-lo suspeito de nulidade ou falsidade;
b) Seja ouvido o representante do Ministério Público, que deverá se manifestar sobre o presente ato, determinando-se, após, o registro, arquivamento e cumprimento do referido instrumento público, conforme disposto no art. 1.126 do Código de Processo Civil;
c) Seja determinado o traslado da certidão de testamento dos autos do Inventário a fim de instruir a presente ação;
d) Seja nomeada a Requerente testamenteira, conforme disposição do art. 1.984 do Código Civil;
e) Requer as benesses da gratuidade da Justiça.