Sucessões Testamento

o testador que excluir o herdeiro necessário do processo sucessório, privando-o de sua legítima (artigo 1.961 do Código Civil). Segundo Salomão de Araújo Cateb, deserdação é um ato jurídico, privativo do autor da herança, no qual, em testamento, pode excluir o herdeiro necessário de sua sucessão, por entender que ele praticou atos ilícitos, previstos em lei, contra sua pessoa, sua esposa, sua companheira, seus ascendentes ou descendentes. A deserdação só será legítima, se a…

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL RIO DE JANEIRO. xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, advogada, casada, portadora da Carteira de Identidade nº xxxxxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua Duque estrada, nº xxxx/xxxx, Gávea, Rio de Janeiro, RJ, CEP: xxxxxxx, (Inventariante, conforme item 4 do testamento anexo), por sua procuradora infra-assinado, mandato anexo, vem, respeitosamente, à…

casado este com falecido no regime da comunhão universal de bens. II- se o cônjuge for ascendentes dos herdeiros com que concorrer, sua quota não poderá ser superior à quarta parte da herança. d) se nenhuma delas estiver correta. A respeito das sucessões em geral é correto afirmar que: a) é ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. Quanto ao direito sucessório, assinale a alternativa incorreta. b) o…

DIREITO DAS SUCESSÕES - RESUMO COM EXEMPLOS DIREITO DAS SUCESSÕES Conceito: ato pelo qual uma pessoa assume o lugar da outra, substituindo-a na titularidade dos bens, em decorrência da morte. Base legal: art. 5, XXX CF e Código Civil a partir do artigo 1.784. Direito das Sucessões no CC/2002: é disciplinado em quatro títulos: Da Sucessão em Geral; Da Sucessão Legítima; Da Sucessão Testamentária; Do Inventário e Partilha. TÍTULO I - DA SUCESSÃO EM GERAL - a existência da…

sobre a chamada parte indisponível, ou legítima, reservada aos herdeiros necessários, constata-se a importância do contrato de doação para o direito sucessório. A doação, pela sua característica de contrato unilateral e gratuito, está ao lado do testamento, como um ato de liberalidade, onde o empobrecimento do doador constitui o elemento que o distingue dos demais negócio jurídicos, como por exemplo, a renúncia. Por este motivo, o legislador preocupou-se em cercar tal contrato com…

pratica seus atos e negócios jurídicos. Não confundir com resi-dência, que é o lugar de habitação. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo (Art. 70, 71 e 72). - No decorrer da vida acontecem SUCESSÕES entre pessoas vivas (inter vivos). - Em geral Suceder: é vir depois; tem o sentido de substituir. - SUCESSÃO INTER VIVOS: significa o ato pelo qual uma pessoa toma o lugar de outra, investindo-se, a qualquer título, no todo…

DO TESTAMENTO Conforme o Código Civil de 2002: Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido. Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode…

separação consensual, testamentos e codicilos, herança jacente, curatela dos interditos, disposições comuns de tutela e curatela, etc. Além da devida citação de todos os interessados, o Ministério Público também deve ser chamado ao processo, sob pena de nulidade (art. 1.105 do CPC). Sob essa perspectiva, antes anunciada, tem-se como objetivo primordial, neste trabalho, apresentar o procedimento a ser observado para o cumprimento da disposição de última vontade ( testamentos e…

TESTAMENTOS. Noções gerais; formas ordinárias; codicilo; formas especiais Zeno Veloso - professor de Direito Civil na Universidade Federal do Pará e de Direito Civil e Direito Constitucional Aplicado na Universidade da Amazônia. Doutor Honoris Causa da Universidade da Amazônia. Membro fundador e diretor regional do IBDFAM. I – NOÇÕES GERAIS 1. O novo Código Civil dedica o Livro V ao Direito das Sucessões, editando normas, no Título I, sobre a sucessão em geral, cujo Capítulo I…

52 f. Orientadora: Tatiana Aparecida Clementino de Brito Ohta Trabalho de Conclusão de Curso de Pós Graduação - FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 2014 1. Direito das Sucessões 2. Inventário e Partilha Extrajudicial DEDICATÓRIA Dedico este trabalho aos meus pais OSVALDO e DARCI por terem me proporcionado toda a base para os meus estudos e por serem até hoje um dos maiores exemplos para a…