Deserdação

DESERDAÇÃO

1 CONCEITO É o ato unilateral pelo qual o testador exclui da sucessão herdeiro necessário, mediante disposição testamentária motivada em uma das causas previstas em lei. É a manifestação de vontade, feita pelo autor do patrimônio, externada em disposição testamentária, pela qual o testador que excluir o herdeiro necessário do processo sucessório, privando-o de sua legítima (artigo 1.961 do Código Civil). Segundo Salomão de Araújo Cateb, deserdação é um ato jurídico, privativo do autor da herança, no qual, em testamento, pode excluir o herdeiro necessário de sua sucessão, por entender que ele praticou atos ilícitos, previstos em lei, contra sua pessoa, sua esposa, sua companheira, seus ascendentes ou descendentes. A deserdação só será legítima, se a causa for devidamente provada em ação própria. A lei estipula as hipóteses e somente em se verificando uma delas poderá o herdeiro necessário vir a ser excluído, diferentemente dos herdeiros legítimos, companheiro ou colaterais, que bastará, apenas, que o testador os ignore na confecção do testamento.

1.1 Requisitos essenciais: Art. 1864 e incisos. Ser escrito por tabelião ou seu substituto legal (tabelião, cônsul, oficial-maior do tabelionato, escrevente que esteja legalmente como substituto). Deverá ser elaborado por escritura pública em Cartório ou mesmo fora dele estando no âmbito da atuação judiciária do oficial, em português, embora a lei não exija que o tabelião e as testemunhas conheçam a língua nacional, nesse caso deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete, e não sendo possível, outra pessoa capaz poderá fazer, desde que a juízo do tabelião. Não há restrições quanto ao horário ou dias da semana. O testador poderá escolher o tabelião de notas de sua preferência, vez que não está adstrito ao domicílio das partes ou do lugar da situação dos bens (Lei n. 8.935/94, art. 8º). O testador poderá