Cumprimento De Testamento
REQUERENTE, (qualificação), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
pelos motivos que passa a expor:
PRELIMINARMENTE – ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA Inicialmente, requer a Vossa Excelência o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, por ser o requerente pessoa reconhecidamente pobre, nos termos da lei 1060/50, com as alterações efetuadas pela Lei 7510/86, para o que junta a sua declaração de pobreza (doc.02);
DOS FATOS
1. Pela Escritura de Testamento Público, datada de 16 de abril de 2014 em anexo (doc.03), o requerente foi instituído como legatário da testadora...................................................., brasileira, nascida aos......................., solteira, sem filhos, e que faleceu na data de..........................................., conforme se faz prova através da certidão de óbito anexa (doc. 04).
2. Verifica-se que pela referida Escritura de Testamento Público, a " de cujus" legou ao requerente a totalidade de seus bens.
3. Estando presentes os requisitos necessários à validade do testamento público dos bens deixados por................................................, faz-se necessário REGISTRAR e ARQUIVAR, a fim de surtir os efeitos legais, e que seja CUMPRIDO no inventario da de cujus, eis que inexistem vícios que possam torná-lo suspeito de nulidade ou falsidade.
4. É de direito o pedido de cumprimento de testamento pelo requerente, em face de ser o único herdeiro testamentário.
DOS PEDIDOS ANTE O EXPOSTO, requer a Vossa Excelência o que segue:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, por ser o requerente pessoa reconhecimento pobre, nos termos da lei 1060/50, com as alterações efetuadas pela Lei 7510/86, para o que junta a sua declaração de