Sucessão Testamentária Codicilos

INVENTÁRIO E PARTILHA 1. Transmissão Automática de Patrimônio e Abertura da Sucessão Artigo 1.784 do CC: prevê o princípio de saisine ou droit de saisine. Por este princípio, com a morte do titular, opera-se, automaticamente, uma transmissão de posse e propriedade, formando um verdadeiro condomínio. Qual a necessidade de inventário e partilha se o direito brasileiro acolhe o princípio da saisine? Inventário e a partilha: é um procedimento judicial ou administrativo tendente a delimitar o

Alimentos gravídicos UNIDADE II: Direito Patrimonial de Família: Do Bem de Família. Regime de bens. Usufruto e administração dos bens dos filhos menores. Sucessão em geral. Herança e sua administração. Princípio da Saisine Aceitação e renúncia da herança Capacidade para suceder Excluídos da sucessão (indignidade e deserdação). Sucessão legítima (descendentes, ascendentes, colaterais, cônjuge e companheiro) Direito de representação. BIBLIOGRAFIA Bibliografia básica:…

em disposição de última vontade, reconhece filiação ilegítima sua, estará confessando esse fato não podendo ser revogada.” Silamara Chinellato em seu CC comentado, dispõe que a revogação ou modificação do testamento não atinge as disposições testamentárias não patrimoniais, salvo se tratar de disposições dependentes da vontade do testador, como é o caso da nomeação de tutor, curador, ou da disposição de doação de órgãos etc., não ocorrendo nos casos em que o testador promoveu o reconhecimento de

obrigação do alienante, o que não ocorre na compra e venda de imóveis, já que o dever de registrar a escritura é do alienatário. O registro imobiliário tem efeito constitutivo quanto ao direito de propriedade, salvo nas hipóteses de acessão, usucapião, e sucessão por morte, em razão da regra da saisine. O registro do título é orientado por uma série de princípios que objetivam conferir maior segurança a esse negócio jurídico: Publicidade, Prioridade, Especialidade, Retificação,…

particulares, a conta sensu, da regra estabelecida, observa-se que o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes, e recebe a herança de acordo com a divisão de quotas partes iguais. Oportuno se torna dizer que caracteriza-se como legítima a sucessão hereditária, a qual traduz-se pela escala de preferência dos herdeiros no chamamento à herança, em que Os descendentes, ocupam posição privilegiada na ordem de vocação hereditária determinada pelo Código Civil em vigor, os cônjuges…

jurídica. Formas de divórcio. Conversão da separação judicial em divórcio. Separação judicial; 15. Alimentos. Prestação alimentícia: conceito, natureza jurídica, características e pressupostos; 16. Da sucessão em geral. Abertura da sucessão. Aceitação e renúncia. Herança jacente. Sucessão testamentária. Cláusulas restritivas. Legados. Aquisição e efeitos dos legados. Substituições. Fideicomisso; 17. União Estável: Conceito. Características. Efeitos. Dissolução. Concubinato impuro; 18.…

falecido, que se encontra conservado por meio de técnicas especiais, para inseminar a viúva. Inicialmente é feito um resumo acerca dos principais aspectos do direito sucessório brasileiro necessário a compreensão do tema, como o momento da abertura da sucessão, a ordem de vocação hereditária, e os tipos de sucessões. Após, faz-se uma síntese sobre a reprodução assistida, desde seu surgimento até chegar às técnicas disponíveis atualmente. Por fim, com é feita a junção do que foi explanado…

famílias, surge a ideia de propriedade individual, passando a existir a necessidade da transmissão da propriedade. Sucessão testamentária: legisilador especificou muitas regras, porque brasileiro não é muito adepto a tal tipo de sucessão. Sucessão legítima: foi deixada mais de lado, com muitas lacunas. Falta regulamentação na legitima e há excesso de regulamentação na testamentaria. Há muitas regulamentações sobre inventário e partilha, sendo que tais normas são de direito processual. Revolução

judiciais.................................................................................. CAPÍTULO III 21. Da separação consensual............................................................................... CAPÍTULO IV 22. Dos testamentos e codicilos...................................................................... 20.1. Competência............................................................................................................. 20.2.…

dará a nomeação do tutor. A doutrina é pacífica em dividir em três as espécies de tutela, noção tirada do Direito Romano, são elas: a) Testamentária b)Legítima c) Dativa a) Testamentária: Qualquer dos pais poderá instituir por meio de testamento individual indicando o tutor, também, com menos formalidade é possível realizar esta indicação por meio de codicilo desde que não haja dúvida sobre a vontade do autor. – para alguns autores, esta informalidade em relação ao testamento…