Sucessão Testamentária Codicilos

72 72 Capítulo III — Da Ausência........................................................... 73 10. Da curadoria dos bens do ausente............................................... 11. Da sucessão provisória................................................................ 12. Da sucessão definitiva ................................................................ . 73 74 75 Título II — DAS PESSOAS JURÍDICAS............................................. 81…

declaração de ausência; a posse em nome do nascituro; a abertura, a homologação e o registro de testamentos ou codicilos; as contas dos inventariantes e testamenteiros; a extinção de fideicomisso; b) as ações de petição de herança, as de partilha e de sua nulidade; as de sonegação, de doação inoficiosa, de colação e quaisquer outras oriundas de sucessão legítima ou testamentária; c) os feitos referentes às ações principais, especificadas neste inciso, e todos os que delas…

Contrato de emprego individual e coletivo - o contrato de equipe. Contrato de aprendizagem e de estágio. UNIDADE 3 - SUJEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO Objetivos Reconhecer os institutos do empregado e do empregador, bem como o grupo econômico e a sucessão de empregadores. Identificar as hipóteses de terceirização. Conteúdos: 3.1. O empregado: definição; Empregados e trabalhadores: autônomos, avulsos, eventuais e temporários; Empregados especiais: rural; Empregados…

Conceitos fundamentais relativos à propriedade e seus atributos 3.2 Características do direito de propriedade 3.3 A função social da propriedade 3.4 Aquisição da propriedade imóvel 3.4.1 Da usucapião: Conceito, natureza jurídica, formas, registro, sucessão 3.4.2Aquisição pelo registro do título 3.4.3 Aquisição por acessão: ilhas, aluvião, avulsão, álveo abandonado, construções e plantações 3.5 Aquisição da propriedade móvel: ocupação, achado de tesouro, tardição, especificação,…

alimentante vença a demanda e a fixação da verba decorra da prática de ato ilícito. (C) Havendo herdeiros descendentes, o cônjuge sobrevivente casado sob o regime da separação obrigatória de bens não é herdeiro necessário do cônjuge falecido. (D) Codicilo é negócio jurídico unilateral mortis causa, escrito, mediante o qual o autor da herança dispõe de bens de pouco valor ou de particular valor sentimental, de forma menos solene e, portanto, mais singela que o testamento. 13.…

casamento. Regem-se ainda pela lei do domicílio a sucessão "causa mortis" (art. 10) e a competência da autoridade judiciária (art. 12). Há, porém, um limite à extraterritorialidade da lei: as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes (art. 17). Segundo prescreve o art. 10 da Lei de Introdução ao Código Civil, a sucessão por morte ou por ausência…

Direito de Empresa. - Posse. - Direito real: propriedade. - Outros direitos reais: superfície; servidão; usufruto; uso; e habitação. Direito do promitente comprador. Penhor. Hipoteca e anticrese. - Direito das sucessões. Sucessão em geral, sucessão legítima, sucessão testamentária, inventários e partilhas. 3.3 - Código do Consumidor – Lei n.º 8.078/90. 3.4 - Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n.º 8.069/90. 3.5 - Estatuto do Idoso – Lei n.º 10.741/03. 4 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL…

pessoa jurídica, antes mesmo que este venha a falecer. Evita-se, desta maneira, a ansiedades por parte da linha sucessória, posto que o quinhão de cada participante fica definido antes mesmo do falecimento do sócio. Outrossim, a sucessão fica facilitada por meio da sucessão de quotas da empresa, senão, vejamos. Consoante regra o artigo 1.845 do Código Civil, são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge, sendo que estes concorrem na mesma proporção na…

o seu pecúlio(208). A legislação Romana fornece neste assunto cópia preciosa de subsídio ao nosso direito(209). §34. Entre nós, nenhuma lei garante ao escravo o pecúlio; e menos a livre disposição sobretudo por ato de última vontade, nem a sucessão, ainda quando seja escravo da Nação(210). Se os senhores toleram que, em vida ou mesmo causa mortis, o façam, é um fato, que todavia deve ser respeitado(211). No entanto conviria que algumas providências se tomassem, sobretudo em…

Lei n.o 2.681, de 7-12-1912 a outras emprêsas de transporte, que não estradas de ferro, é feita mediante o recurso interpretativo da analogia; b) à doação aplica-se, por analogia, o princípio que manda prevalecer, na interpretação de cláusula testamentária, a que melhor assegure a vontade do testador; c) - o art. 327 do Código Civil, que autoriza o juiz, em casos graves, a alterar as disposições legais sôbre guarda de filhos menores, quando dissolvida a sociedade conjugal, se aplica…