Sucessão Testamentária Codicilos

por determinação legal, de modo que é sustentável afirmar, à luz do Código Civil, que o sistema jurídico brasileiro admite que direitos podem ser objeto de relação jurídica. 45. (OAB/MS 77.°) Não são considerados bens móveis: a) o direito à sucessão aberta. b) as energias que tenham valor econômico. c) os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados. d) os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. 46. (OAB/SP 131.° Sobre a…

de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. Art. 6 o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Art. 7 o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for…

169 169 7.9.1.4 Repúdio sem justa causa (repudium sine justa causa) 169 INSTITUIÇÕES DE DIREITO R O M A N O TUTELA 170 8.1 Tutela. Conceito 170 8.2 Espécies de tutela 172 8.2.1 Tutela legítima 172 8.2.2 Tutela testamentária 172 8.2.3 Tutela dativa ou honorária 172 8.3 Poderes e deveres do tutor 172 CURATELA 173 9.1 Curatela. Conceito • 9.2 Causas da curatela 173 173 9.2.1 Loucos de todo o género ¡ 9.2.2…

efeitos..............................................................................................64 5.2 – Dos Alimentos .............................................................................................................67 53 - Da sucessão de companheiro........................................................................................68 CONCLUSÃO.....................................................................................................................72…

morte, e suas conseqüências são: extinção do pátrio poder; dissolução do casamento; extinção dos contratos pessoais; extinção das obrigações; etc. Morte Simultânea (comoriência): é quando duas ou mais pessoas (quando houver entre elas relação de sucessão hereditária) morrem simultaneamente, não tendo como saber quem morreu primeiro. Morte Civil: quando um filho atenta contra a vida de seu pai ele pode ser excluído da herança por indignidade, como se "morto fosse", somente para o fim de…

quando só o adquirente aufere vantagem, como acontece na sucessão hereditária; a)Onerosa – quando se exige do adquirente uma contraprestação, possibilitando a ambos os contratantes a obtenção de benefícios, como ocorre na compra e venda, na locação. Quanto à sua extensão, a aquisição pode ser:- a)A título singular- que ocorre no tocante a bens determinados: em relação ao comprador, na sucessão inter vivos, e em relação ao legatário, na sucessão hereditária; b)A título universal,…

diferentes espécies podendo ser: a) documental - Quando os pais, sozinhos ou conjuntamente, por meio de instrumento público ou particular, indicam pessoa habilitada a servir como tutor de seus filhos menores b) testamentária – Quando os pais instituírem o tutor através de testamento ou codicilo; c) legítima ou legal – quando for deferida por foca de lei (CC, art. 1.831) e d) dativa – é a decorrente de liberação judicial, após a ouvida do Ministério Publico, possuindo um caráter subsidiário.

ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros. § 2o Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização. § 3o O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais Art. 975. Se o representante ou…

Classificação dos contratos. Compromisso irretratável de compra e venda. A família no novo Código Civil. Direito pessoal. Casamento: noções gerais. Conceito. Natureza jurídica. Características. Finalidades. Princípios. Esponsais. Da sucessão geral. Abertura da sucessão. Da herança e sua administração. Da vocação hereditária. Aceitação e renúncia. Herança jacente. Da petição de herança. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Ponto 02: Aplicação da lei no…

função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. Ver tópico (53 documentos) Art. 6o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Ver tópico (14376 documentos) Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: Ver tópico (5380 documentos) I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; Ver tópico (205…