Sucessão Testamentária Codicilos

NOÇÕES DOUTRINÁRIAS GERAIS De início é necessário trazer a baila que o direito das sucessões foi abrangido pelas modificações do CC, onde a sucessão testamentária também fora modificada. No que diz respeito a parte legítima a ser partilhada e seus prováveis receptores a mesma trouxe como novidade a inclusão do cônjuge sobrevivente no rol de herdeiros necessários (art. 1.845), em concorrência com os descendentes (art. 1.829, I) e, na falta destes, com os ascendentes (art. 1.829, II), sendo certo

direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. § 1o Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente. § 2o É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. § 3o Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão,…

interposição de pessoas com o intuito de mascarar aqueles que não são legitimados a suceder torna as disposições testamentárias nulas à favor dessas pessoas. Como curiosidade, a expressão “de cujus”, muito utilizada no direito de sucessões e, por conseguinte, no que diz respeito ao testamento, vem da expressão latina de cujus sucessione agitur, traduzindo-se significa “aquele cuja sucessão se trata”, ficando, com o tempo, reduzida a “de cujus”. Assim, pretendemos, resumidamente,…

documentos, só remetendo às vias ordinárias quando houver questões de alta indagação dependente de outras provas ou de ampla instrução (art. 984, CPC), como são os casos de indignidade (art. 1.815, CCB) ou deserdação (art. 1.965, CCB), os de nulidade testamentária por vício interno, entre outros. O juiz, pois, aplicará o direito no inventário à vista dos documentos trazidos pelos interessados, ainda que se trate só de uma questão de fato. Se houver necessidade, para a sua convicção de…

interposição de pessoas com o intuito de mascarar aqueles que não são legitimados a suceder torna as disposições testamentárias nulas à favor dessas pessoas. Como curiosidade, a expressão “de cujus”, muito utilizada no direito de sucessões e, por conseguinte, no que diz respeito ao testamento, vem da expressão latina de cujus sucessione agitur, traduzindo-se significa “aquele cuja sucessão se trata”, ficando, com o tempo, reduzida a “de cujus”. Neste trabalho abordarei os tipos de…

ocasião, geralmente em acidente ou desastre, sem que seja possível determinar a ordem cronológica das mortes. 27) Quais as conseqüências da comoriência? R.: Tem conseqüências patrimoniais na sucessão. No Brasil, ocorrendo a comoriência, presumir-se-ão mortos simultaneamente, não se estabelecendo sucessão entre os comorientes. 28) O que é pessoa jurídica? R.: É a entidade constituída de pessoas ou de bens, personalizada, com direitos, obrigações e patrimônio próprios. 29) Como…

DO TESTAMENTO PÚBLICO No Brasil, o testamento público é a forma mais utilizada pelos que resolvem fazer suas manifestações de última vontade. Entre nós, é rara a sucessão testamentária, o que já foi assinalado, e, quando ela aparece, na grande maioria das vezes, o testamento é público. Os requisitos essenciais desse negócio jurídico vêm indicados no art. 1.864, e não só a forma tem de ser obedecida como as formalidades aí prescritas, sob pena de nulidade. O inciso I do art. 1.864…

natalista) NASCITURO Ainda não ostenta a condição de pessoa, mas já possui uma especial proteção do ordenamento civil nascituro não se confunde com concepturo, concepturo é o não concebido, é a prole eventual e possui proteção com disposição testamentárias. P. JURÍDICAS Registro dos atos constitutivos. Cartório de registro de pessoas jurídicas. Apenas as pessoas jurídicas de direito privado dependem de registro para aquisição da personalidade. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE…

1045) 4. Testamentos e Codicilos (Arts. 1.125 a 1.141) “Testamento Cerrado – aberta a sucessão do testador, o testamento deverá ser apresentado por quem detenha ao juízo competente para o procedimento, através de petição.” (pág. 1047) “Testamento Público – não se procede à verificação do lacre, até porque lacre não há. Também não há abertura e sim apresentação, razão pela qual o auto a ser lavrado é de apresentação.” (pág. 1047) “Testamento Particular, especial e codicilo –…

ANDRÉIA ALVES DA SILVA DOS EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO POR INDIGNIDADE Ji-Paraná 2009 1 ANDRÉIA ALVES DA SILVA DOS EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO POR INDIGNIDADE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná – CEULJI, para obtenção de grau acadêmico de Bacharel em Direito, sob orientação da Professora Especialista Gabriela Silva. Ji-Paraná 2009 2 S586d Silva, Andréia Alves da Dos excluídos da sucessão por indignidade /…