Sucessão Testamentária Codicilos

prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo (Lei n. 8.069/90, arts. 32e 170). 2.2. Espécies de Tutela Quatro são as espécies de tutela; testamentária, legítima, dativa e irregular. 2.2.1. TUTELA TESTAMENTÁRIA é a que se institui em virtude de nomeação de tutor aos menores, por ato de última vontade (testamento, codicilo ou outro documento autêntico, p. ex., escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida), por ambos os pais ou, havendo justo…

estabelecida ou testamentária, quando existe disposição de última vontade do testador por ato manifestado em vida. O direito sucessório é disciplinado nas Ordenações Filipinas em vinte e seis títulos (do Título LXX ao CVII), regulando a sucessão legítima e testamentária. Primeiramente a matéria é tratada sobre a sucessão testamentária - Dos testamentos e em que forma se farão - perseguindo vários títulos que regulam a legitimidade de quem pode testar, receber herança, codicilos,…

etc. DIREITOS DA PERSONALIDADE sente. Converterá a sucessão de provisória a deinitiva quando: a) houver certeza da morte do ausente; b) o ausente contar oitenta anos de idade e decorridos cinco anos das suas últimas notícias. 3. Sucessão deinitiva Nessa fase, os sucessores deixam de ser provisórios e passam a adquirir o domínio dos bens, mas a propriedade é resolúvel, pois se o ausente retornar nos dez anos subseqüentes a abertura da sucessão deinitiva, terá direito aos bens no estado…

interpretações eram consideradas expressão exata da lei. Dentre os principais jurisconsultos encontra-se Gaius que escreveu as Institutiones, em 4 livros, o 1º cuidou das fontes do Direito e das Pessoas, o 2º das coisas, dos Direitos reais e das sucessões testamentárias, o 3º das sucessões sem testamentos, e o 4º das ações. 3.3 – Período Pós-Clássico: não houve tantas inovações, o Direito vulgarizou-se e todos perceberam a necessidade da codificação. Houve algumas tentativas de…

................................................. 106 10.1 DA SUCESSÃO EM GERAL (art. 1.784 a 1.828) .............................................................. 106 10.2 SUCESSÃO LEGÍTIMA (art. 1.829 a 1.856) ..................................................................... 109 10.2.1 Direitos do Cônjuge sobrevivente .......................................................................... 111 10.3 SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA (art. 1.857 a 1.990) ..........................................

................................................. 106 10.1 DA SUCESSÃO EM GERAL (art. 1.784 a 1.828) .............................................................. 106 10.2 SUCESSÃO LEGÍTIMA (art. 1.829 a 1.856) ..................................................................... 109 10.2.1 Direitos do Cônjuge sobrevivente .......................................................................... 111 10.3 SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA (art. 1.857 a 1.990) ..........................................

.............................................................29, 30 6. ANEXOS...............................................................................................31 à 38 1. INTRODUÇÃO É comum vermos a abertura da sucessão com a transmissão dos bens deixados aos herdeiros legítimos e testamentários com a morte da pessoa natural. Pelo princípio da “saisine” (previsto no artigo 1.784 do Código Civil), a lei considera que no momento da morte, o autor da…

................................................. 106 10.1 DA SUCESSÃO EM GERAL (art. 1.784 a 1.828) .............................................................. 106 10.2 SUCESSÃO LEGÍTIMA (art. 1.829 a 1.856) ..................................................................... 109 10.2.1 Direitos do Cônjuge sobrevivente .......................................................................... 111 10.3 SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA (art. 1.857 a 1.990) ..........................................

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................................................. 106 10.1 DA SUCESSÃO EM GERAL (art. 1.784 a 1.828) .............................................................. 106 10.2 SUCESSÃO LEGÍTIMA (art. 1.829 a 1.856) ..................................................................... 109 10.2.1 Direitos do Cônjuge sobrevivente .......................................................................... 111 10.3 SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA (art. 1.857 a 1.990) ..........................................