Sucessão Responsabilidade Tributaria

a hipótese de incidência prevista na Lei, cuja ocorrência faz nascer para o sujeito passivo uma obrigação tributária. Pode-se definircinco elementos ou aspectos do fato gerador. Elemento material: é a situação descrita na lei como necessária e suficiente para fazer surgir a obrigação tributária. É essência do fato gerador, o elemento principal, capaz de fazer nascer a obrigação tributária. Este elemento, via de regra, é dado por um verbo e um complemento: prestar serviços, importar…

ainda mencionar que o sucessor também responde pelos débitos lançados em nome do sucedido, assim como também será responsável pelos que ainda estão em lançamento e por aqueles que ainda serão lançados. O Código Civil conceitua duas espécies de responsabilidade, uma solidária e outra por transferência, onde o adquirente passa a ser o único responsável pelos débitos anteriores ao trespasse, eximindo assim o alienante. Palavras-chave: Transpasse. Estabelecimento Comercial. Fraude de…

EM RELAÇÃO AO TITULAR DO PATRIMÔNIO : O presente trabalho versa sobre os benefícios trazidos pela holding familiar em relação ao titular do patrimônio, explicando cada uma dessas vantagens e benefícios: o planejamento sucessório, as vantagens tributárias e a proteção do patrimônio. Os tipos societários existentes no direito brasileiro são diversos, entre os quais se encontram, a sociedade limitada e a anônima. A holding não é um tipo societário em si, entretanto, pode ser constituída…

só entra para homologar o acordo, e se for convocado. Pode pedi-la o devedor que for comerciante há mais de 2 anos inscrito na Junta Comercial; não seja falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; III – não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção…

espécies e sistemas. 51 Tribunal de Contas da União e suas atribuições. Entendimentos com caráter normativo exarado por tal Cortes de Contas. 52 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 53 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro. 54 Agentes públicos: servidor público e funcionário…

RETROAGE à data do AJUIZAMENTO DA AÇÃO (STJ. AgRg no REsp 1293997/SE). Ver informativo nº 493. Dica 4: A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA do sucessor abrange, além dos TRIBUTOS DEVIDOS pelo sucedido, as MULTAS MORATÓRIAS e PUNITIVAS, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. (STJ.REsp 923.012/MG). Ver tb informativo nº 468 e 438. Dica 5: Considera-se EXERCÍCIO…

[pic] UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ANA LÚCIA P. MARTINS TRABALHO DE DIREITO TRIBUTARIO Prof.ª: Tânia Maria Françosi Santhias Palhoça 2008 ESPÉCIES TRIBUTARIAS • Imposto Fato gerador: Conforme Art.16 do CTN. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. • Taxa Fato Gerador: As taxas cobradas…

Exigibilidade do Crédito Tributário. Extinção do Crédito Tributário. Exclusão do crédito tributário. Administração Tributária. Processo Administrativo Tributário. Processo Judicial Tributário. Impostos Federais, Estaduais e Municipais. Ações Fiscais para cobrança do Crédito fiscal e Defesa do Contribuinte. OBJETIVO GERAL: Que os alunos conheçam as diversas espécies tributárias e as analisem sob o aspecto de sua constituição, os desdobramentos do crédito tributário, bem como,…

Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro Centro de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro Avaliação Presencial 1 – AP 1 Período - 2012/1º Disciplina: Legislação Tributária Coordenador: Prof. Afranio Faustino de Paula Filho ALUNO: MATR: Orientações para prova: • • • • Só serão aceitas resposta feitas a caneta esferográfica azul ou preta; Não será feita revisão da questão quando respondida a lápis.…

profissionais têm natureza tributária, menos a OAB (SESC, SENAI...); contribuição de seguridade social (contribuição social); contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (COSIP). Função da Constituição Federal: a) Determinar a competência tributária dos entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios); b) Limitar o poder de tributar (art. 150 CF). Princípios tributários e imunidades tributárias. c) Repartição de receitas tributárias. Federalismo…