Sucessão Responsabilidade Tributaria

Nota:_______ CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo Controle da Incidência Tributária PRESIDENTE Paulo de Barros Carvalho COORDENADORA Priscila de Souza COORDENADORA LOCAL Nélida Cristina dos Santos IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Seminário I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Norma Jurídica são…

Familiar facilitará a sucessão hereditária principalmente em relação aos processos judiciais de inventário que são lentos, a concentração da administração é benéfica principalmente em relação à economia com impostos. 5 4. OBJETIVOS DA PESQUISA 6 5. JUSTIFICATIVA 7 7. METODOLOGIA 10 8. CRONOGRAMA 11 9. REFERÊNCIAS 12 1. APRESENTAÇÃO O planejamento tributário tornou-se indispensável é um meio de sobrevivência no mercado para as empresas, pois a legislação tributaria de…

PESQUISA DE JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA NAS ESFERAS TRIBUTÁRIA E COMERCIAL, SOBRE O CONCEITO JURÍDICO DE FUNDO DE COMÉRCIO. 1. Introdução Requer seja feita pesquisa detalhada sobre a conceituação jurídica de Fundo de Comércio, nos diferentes áreas do estudo do direito. Solicita seja feita análise doutrinária e jurisprudencial, para poder se valer deste compilado, visando à elaboração de um artigo jurídico, que tem o Fundo de Comércio como principal polêmica. Estruturei o…

é considerado um parasita. O grupo vencedor exigia pagamentos dos vencidos. Dominial ou Domintal: Os chefes de Estado exigiam partes da produção dos súditos, em troca de proteção. Regaliana: Exploração de direitos de propriedade. Ex: Pedágio. Tributária: Arrecadatória ou fiscal. Arrecadar sem se preocupar com a contra partida. Social: Função extrafiscal. Utiliza-se o tributo com a finalidade além da arrecadação. Ex: Em momentos de crise, diminui-se a alíquota de alguns tributos para…

Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? R: Norma jurídica deve ser entendida de duas formas. Norma jurídica em “sentido amplo” são os textos de lei enquanto suporte físico. Norma jurídica em “sentido estrito” é a construção do sentido do texto positivo. Regra-matriz de incidência tributária é a norma tributária em sentido estrito, ou seja, as normas que são produzidas para serem aplicadas no caso concreto.…

atuação; formas e tipos; normas relativas à execução dos trabalhos Conceitos de auditoria e da pessoa do auditor. Responsabilidade legal. Ética profissional. Objetivos gerais do auditor independente. Concordância com os termos do trabalho de auditoria independente. Documentação de auditoria. Controle de qualidade da auditoria de Demonstrações Contábeis. Fraudes e a Responsabilidade do Auditor. Planejamento da Auditoria. Avaliação das distorções identificadas. Execução dos trabalhos…

Decreto 3.590/2011 (Tabela de Valores Venais/2012) CF (Constituição Federal) Art. 155 inc. III Art. 155, § 6, inc. II (em relação as alíquotas aplicadas) CTN (Código Tributário Nacional) Art. 6, A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.…

de plena responsabilidade por eventuais débitos fiscais anteriores á operação, ainda que apurados posteriormente. Três anos depois da operação, a Fiscalização Tributária Estadual lavrou auto de infração contra o adquirente do estabelecimento, por débitos do ICMS relativos á venda de mercadorias efetuadas em anos anteriores á aquisição da papelaria. Defendeu-se o autuado, dizendo não ser responsável pelo imposto reclamado, visto que o vendedor, antigo dono, assumiria tal responsabilidade.…

eletiva) e a irresponsabilidade política (o rei não presta contas de suas ações políticas). República: caracterizado pela temporariedade (governante possui certo período de tempo no poder), eletividade (o governante é escolhido pelo povo) e responsabilidade politica (o governante tem o dever presta contas de suas ações políticas ao povo e sempre visar a igualdade entre todos). De acordo com a relação entre executivo e legislativo: Parlamentarismo: o chefe de Estado (monarca ou…

provoca dano, responsabilidade internacional. internacional. acarretando, em conseqüência, a 1. Responsabilidade Principal ou Subsidiária: 1.1. Direta: quando o ato for praticado pelo próprio Estado. 1.2. Indireta: quando o ato for praticado por particular que o Estado representa. 2. Responsabilidade Comissiva e Omissiva: 2.1. Comissiva: quando o ato for positivo; 2.2. Omissivo: quando o estado se omite numa conduta em que era a praticar. 3. Responsabilidade…