Sucessão Responsabilidade Tributaria

Felipe Peralta Andrade SUBSTITUIÇÃO E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA São Paulo 2011 2 Felipe Peralta Andrade SUBSTITUIÇÃO E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Trabalho apresentado como exigência parcial para obtenção do título de especialista em Direito Tributário pelo Instituto brasileiro de Estudos Tributários – IBET São Paulo 2011 3 Felipe Peralta Andrade SUBSTITUIÇÃO E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Trabalho apresentado como…

artigo 96 do CTN. Além disso, procure memorizar os conceitos previstos nos dispositivos do Código. O CTN é um Código de conceitos e isso vai exigir muito estudo de vocês. Fato gerador e obrigação tributária: 1. Fato Gerador: 1.1. Incidência tributária. O fenômeno tributário, a incidência tributária, é um fenômeno que parte de uma abstração para uma concretude. A abstração se localiza no âmbito da hipótese. A concretude se localiza no âmbito do fato. O que eu quero dizer é que…

- Misabel O Tributo Introdução Introdução: As normas gerais do direito financeiro estão disciplinadas na Lei n. 4.320/64, recepcionada como lei complementar e também na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por exemplo, para que se efetue a renúncia de receita deve-se observar as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. As normas gerais de direito Tributário estão previstas no CTN e são importantes porque irão vincular todos os entes estatais. O objeto de estudo do Direito…

só poderão ser exigida após decorridas 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado,não se aplicando o disposto no art.150,iii b 146- CABE a lei complementar III-Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: A)-definição de tributos e de suas espécies bem como ,em relação aos impostos discriminados nesta constituição,a dos respectivos fatos geradores ,bases de cálculos e contribuintes b-obrigação, lançamento, créditos,…

Governo Soberano (deveres do Estado relacionados com a responsabilidade internacional) e Finalidade ( controvérsia moderna). Para que uma entidade seja reconhecida como Estado, precisa-se de população, território definido e autonomia. E para que o governo seja reconhecido, ele tem que ser efetivo (conceito político e não jurídico). Na sucessão de estados, quando há mudança de soberania sobre um território, existe o principio da sucessão automática (tratados, dispositivos são…

- Sócios de uma , integram a diretoria da outra -Transferência Patrimonial - Artigo 133, I, CTN -artigo 1.097 do Código Civil de 2002 (todas as formas de coligação, inclusive a simples participação acionária justificam a atribuição de responsabilidade tributária aos agentes econômicos interligados) Acórdão 4 – TRF 3 região -encerrou irregularmente as suas atividades e a outra empresa começou a funcionar no mesmo local com as mesmas instalações cujo o ramo de atividade é o mesmo…

trouxe para o debate as críticas sobre a limitação dos 150 salários mínimos e, por fim, a negativa da sucessão trabalhista na venda da unidade produtiva. Palavras-chave: Crédito Trabalhista. Falência. Empregado. Empresário. 1 INTRODUÇÃO O presente estudo busca esclarecer o que são os créditos trabalhistas e equiparados na lei falimentar, o enfoque crítico sobre a limitação imposta a eles e a sucessão na alienação da empresa. De uma forma clara e didática, pois tratasse de um instituto…

Seguro de dano e seguro de pessoa. Contratos referentes a planos e seguros privados de assistência à saúde. 21. Transação. Atos unilaterais. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. 22. Responsabilidade civil. Requisitos. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade sem culpa. 23.Responsabilidade pela perda de uma chance. Dano moral. Dano estético. Indenização do dano material e do dano moral. 24. Posse. Aquisição, perda e efeitos. Propriedade. Aquisição da propriedade…

250 - Direito - A LEI 10.628/2002 E O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO 251 - Direito - A LEI 6015/73 E O NOVO CÓDIGO CIVIL 252 - Direito - A LEI DE INTRODUÇÃO DO CÓDIGO CÍVIL- LICC 253 - Direito - A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 254 - Direito - A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O COMBATE À CORRUPÇÃO 255 - Direito - A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DO ADOLESCENTE INFRATOR 256 - Direito - A OBJEÇÃO DA NÃO-EXECUTIVIDADE NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS 257 - Direito - A OBJEÇÃO DE…

ANDERSON PODEROSO BANTIM SEMINÁRIO I REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Professor: Gervásio Salvador 2012 QUESTÕES: QUESTÂO No 1 PRIMEIRA PARTE: Norma jurídica é a célula do ordenamento jurídico que coage os sujeitos a se comportarem da forma por ela esperada e desejada, ou seja, em determinadas circunstâncias, determinado sujeito deve observar determinada conduta, se não a…