Sucessão Responsabilidade Tributaria

fins trabalhistas, pois os artigos 10 e 448 são normas de ordem pública, gerando apenas o direito de regresso do novo titular contra o antigo. EMENDA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERROBAN FERROVIAS BANDEIRANTES S.A. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. ARTS. 10 E 448 DA CLT. Trata-se de recurso de revista interposto a decisão proferida em agravo de petição, cuja interposição depende exclusivamente de demonstração inequívoca de violação frontal da Constituição, conforme dispõe o § 2º…

nº 8.072/90. 19.5 Crimes contra crianças e adolescentes - Leis nos 2.252/54 e 8.069/90. 19.6 Crimes eleitorais - Leis nos 4.737/65, 6.091/74, 9.504/97 19.7 Contravenções penais - Decreto-Lei nº 3.688/41. 19.8 Crimes contra a ordem econômica, tributária e relações de consumo- Leis 8.137/90 e 8.176/91. 19.9 Disposições penais da Lei nº 8.429/92 (Enriquecimento ilícito). 19.10 Crimes previstos na Lei nº 8.666/93 (Licitações). 19.11 Crimes previstos na Lei nº 6.766/79 (Parcelamento do…

aquela que o Fisco arrecada sem nenhuma contrapartida (ex. herança jacente) contratual: que deriva de um ajuste (ex. compra e venda) obrigatória: é a arrecadada de forma vinculada, obrigatoriamente, como na cobrança dos tributos. Receitas Tributárias : são obrigatórias, porque o seu pagamento decorre da lei e não de um contrato, ao qual o particular adere voluntariamente. Competência : a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes…

sobre: operações relativas à circulação de mercadorias sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”. A Constituição atribuiu competência tributária à União para criação de lei geral sobre o ICMS, ao qual se concretizou por meio da Lei Complementar 87/1996, chamada "Lei Kandir". A partir dessa lei geral cada estado institui o tributo por percentual, o qual é regulamentado via de…

deôntico, com o sentido completo”. A RMIT, por sua vez, é a norma tributária em sentido estrito que assinala o núcleo do impacto jurídico da exação. Sua hipótese prece fato de conteúdo econômico, enquanto o consequente estatui vínculo obrigacional entre o Estado, ou outro sujeito ativo, e o contribuinte, sujeito passivo. 2. Os deveres instrumentais são aqueles que permitem ao fisco a verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, tal como a emissão da nota…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1 - Normas tributárias a) Introdução A expressão legislação tributária é ampla, englobando não só a lei em sentido formal, como também o regulamento. Quando falamos em lei tributária, é a lei em sentido formal. Quando se fala em legislação tributária, é o conceito amplo de lei em sentido material. Lei em sentido formal é a lei emanada do poder legislativo de acordo com o processo legislativo constitucionalmente previsto; tem força de lei. Lei em sentido material…

modalidades 1.10. Da Responsabilidade Civil. 1.11. Direito das Coisas: posse; direitos reais; propriedade (aquisição e extinção). 1.12. Direito de Família: casamento (disposições gerais, capacidade, impedimentos, causas suspensivas, invalidade, dissolução, proteção da pessoa dos filhos); relações de parentesco; regime de bens; alimentos; tutela e curatela. 1.13. Sucessões: da sucessão em geral; da sucessão legítima. Referência bibliográfica CÓDIGO CIVIL. CAVALIERI, Sérgio.…

municipal nas cidades. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO - Quase todos muitas vezes resumem o papel do Direito aplicado na figura do Juiz e na do Advogado. Da mesma forma, muitos têm preconceitos e juízos negativos destes profissionais, justamente pelo abuso que estes últimos costumam cometer em sua prática de lidadores jurídicos. Assim, este artigo estuda a Responsabilidade Civil subjetiva e objetiva gerada pela prática advocatícia desequilibrada. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO -…

Resumo de Legislação Tributária Aula 1 – A Atividade Financeira do Estado - Objetivo do Estado: satisfação das necessidades da coletividade, tais como: segurança, justiça, saúde, educação etc. - Atividades exercidas pelo Estado: atividades sociais, de lazer, culturais, etc. - Objetivo da atividade financeira do Estado: arrecadar recursos (ou ingressos) - Classificação dos recursos (ou ingressos): • De terceiros ou • Próprios ou Receitas. - Recursos de Terceiros: recebidos de…

Explique, no âmbito da seguridade social o principio da anterioridade mitigada ou nonagesimal. - Em matéria tributária, a regra geral é que se uma lei institui ou majora tributo, essa nova cobrança só poderá ser exigida a partir do exercício subseqüente (art. 150, III, b) – este é o princípio da anterioridade tributária. As contribuições sociais não se submetem ao princípio da anterioridade tributária, só poderão ser exigidas após 90 dias da publicação da lei. Assim dispõe o art.…