Sucessão Responsabilidade Tributaria

– Tributos reguladores de mercado II, IE, IPI, IOF, IEG E EC. Princípio da Legalidade: (Art 150, I, CF / Art 97 – CTN) x Regra expressa: Para a alteração ou criação de tributo é necessária uma lei que a estabeleça. x Matéria Tributária – PREVISÃO LEGAL (Leis ordinárias ou complementares) x Artigo 5º, II – CF: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” EXCEÇÕES: Artigo 153, inciso 1º - CF: Extrafiscalidade (II, IE, IOF,…

VEDAÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA 7.2 NÃO TRIBUTAÇÃO DO TRÁFEGO 7.3 NÃO DISCRIMINAÇÃO ORIGEM/DESTINO 1. CAPACIDADE ECONÔMICA Se expressa de duas maneiras: É o fundamento do poder de tributar Se expressa como parâmetro de igualdade tributária. O Estado só pode instituir tributo que incida sobre expressão de riqueza, ou seja, algum ato que denote riqueza por parte do cidadão. Se o Estado cobrar algo que não incida sobre riqueza será considerado confisco.…

devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: 1 – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; 2 – não ter, há menos de cinco anos, obtido concessão de recuperação judicial; 3 – não ter, há menos de oito anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial; 4 – não ter sido…

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS DISCIPLINAS E MATÉRIAS DA PROVA OBJETIVA DE SELEÇÃO, DA PROVA ESCRITA E PRÁTICA E DA PROVA ORAL REGISTROS PÚBLICOS 1 - Serviços notariais e de registros. Natureza e espécie. Responsabilidade. Direitos e deveres. Responsabilidade tributária. Emolumentos. Fiscalização. Taxa judiciária. Selos. 2 - Registro de imóveis. Competência. Princípios informativos. Livros e classificadores. Escrituração e ordem de serviços. C ertidões. Comunicações.…

RODRIGO SOUZA E SILVA SEMINÁRIO I – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA. MÓDULO – CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA CAMPO GRANDE (MS), 06 DE MARÇO DE 2012. 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica é a interpretação que damos aos “modelos de organização…

1 DO LANÇAMENTO O lançamento é o procedimento administrativo pelo qual se formaliza a obrigação tributária nascida abstratamente na lei e concretizada com a ocorrência do fato gerador. Quanto à natureza jurídica do lançamento, pode-se dizer que o mesmo possui natureza mestiça, pois é declaratório no que diz respeito a obrigação tributária, e também constitutivo tal qual ao crédito tributário, disposto no artigo 142, do CTN, em sua parte inicial. A atividade de lançamento cessa com a…

Obrigações tributárias Obrigação principal –(criada somente por lei – pincipio da legalidade) é sempre de dar (dar dinheiro, pagar) suas fontes são as leis. Obrigação acessória – (pode ser criada por decreto) é sempre de fazer ou não fazer, in dependem da principal Ex: (imposto de renda)pagar o imposto de renda é uma obrigação principal, declarar é uma obrigação acessória Fato gerador (art 114 ctn) f.g do IPTU – ter imóvel; f.g do IPVA - ter carro; f.g imposto de renda - auferir renda obs:

2º Semestre- Módulo Controle de Incidência Tributária. Seminário- I – Regra Matriz de incidência , obrigação Tributária e sujeição Passiva. 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? R.A norma jurídica traduz-se pela expressão da vontade imperativa do legislador em relação ao um fato hipotético previsto nela que determina a conduta, ou a forma de atuação que o legislador entende como correto e razoável para aquela circunstância

Introdução: Neste trabalho vamos elucidar alguns pontos em relação a responsabilidade tributária por sucessão empresarial, com base no Direito Tributário. Importante ressaltarmos que o Direito Tributário pode ser entendido como o ramo do direito público interno que regula as relações entre o poder tributante e o sujeito passivo da obrigação tributária e sua finalidade consiste na regulamentação das relações de natureza tributária entre o sujeito ativo (titular da capacidade) e…

importante em um país com elevada carga tributária e complexa legislação como o Brasil. Perante os vários itens a serem analisados em um Planejamento Estratégico encontramos a hipótese de reorganização societária, através de seus eventos de fusão, incorporação e cisão. A reorganização societária pode ter motivação mercadológica, financeira, econômico-estratégica, regulatória e societária, porém sempre deve ser analisada em conjunto com as vantagens e desvantagens tributárias, pois este…