Sucessão Responsabilidade Tributaria

ou penalidade. [121CPP]. Fato gerador da obrigação tributária principal O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação que a lei define como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária principal [114]. Já o fato gerador da situação tributária acessória é qualquer situação que, na forma da lei, imponha a prática ou não de ato, ato este que não configure obrigação principal [115]. Solidariedade tributária [124,125] Solidariedade ativa ocorre…

de execução, para que a parte interessada obtenha a prestação jurisdicional de tal pretensão. - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DE EMPRESA SUCESSORA - O conjunto probatório produzido nos autos faz presumir-se a confusão patrimonial e a sucessão das empresas MÃO DE OBRA TERCEIRIZAÇÃO S/C LTDA. e NOVO HORIZONTE RECURSOS HUMANOS, além do que as mesmas apresentam identidade de endereço, ramo de atividade e sócia em comum. - UTILIZAÇÃO DE PARTE DO MONTANTE MENSALMENTE AUFERIDO EM VIRTUDE DE

EXERCÍCIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO: 1. Sujeito ativo: é a pessoa que tem capacidade de exigir a obrigação tributária, em geral o Estado, mas em situações parafiscais podem ser pessoas jurídicas de direito privado. Sujeito passivo: é responsável pelo cumprimento da obrigação tributária, principal ou acessória, podendo ser: Contribuinte ou Responsável. 2. Contribuinte – é o que possui relação direta com o fato gerador da obrigação. Já na obrigação acessória, pode ser o mesmo da obrigação…

no Brasil. Quando se trata de responsabilidade dos sócios dentro de uma sociedade, como bem dizem Cláudio Pedreira de Freitas e Alexandre Fava Fialdini: “(...) nos termos do art. 1.052 do Código Civil, a responsabilidade dos sócios pelos passivos da sociedade é circunscrita ao valor de suas quotas no capital social, com a exceção de ser o sócio responsável pela integralização das quotas do sócio remisso. Fácil é perceber-se, assim, que a responsabilidade dos sócios é apenas sobre o valor

receita financeira, quais sejam: - as receitas originárias - provenientes de doações, legados e preços públicos (provenientes da exploração do patrimônio próprio do Estado); - as receitas derivadas- relativas aos tributos e multas. A receita tributária (decorrente da arrecadação de tributos) é mais comum e eficiente. O tributo é o instrumento básico viabilizador de qualquer sociedade constituída. Quanto mais evoluída for a organização da sociedade, mais evoluída deverá ser a…

ente público irá arrecadar, a forma que este irá fazer a gestão e o gasto das receitas, e se isto se coaduna com a previsão estabelecida de orçamento público. Já o Direito trata de um ponto específico dentro das receitas públicas, que é a receita tributária. Apesar de tratar de ponto existente dentro das receitas públicas, o Direito Tributário é autônomo, haja vista possuir conceitos e princípios próprios, que são meios de demonstração da autonomia deste ramo do Direito. 1.2 – Autonomia…

O EMPREGADOR E A SUCESSÃO TRABALHISTA: EFEITOS E SUAS EXCEÇÕES DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. THE EMPLOYER AND THE LABOUR SUCCESSION: EFFECTS AND ITS EXCEPTIONS ACCORDING TO UNDERSTANDING JURISPRUDENTIAL. Renata Albuquerque Lima1 Luís Gustavo Magalhães Mesquita 2 Resumo A sucessão trabalhista, como mecanismo de proteção, visa garantir ao empregado a manutenção dos benefícios adquiridos ao longo do contrato de trabalho, diante da mudança na estrutura jurídica ou na…

DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Caxias do Sul – Rio Grande do Sul 2009 DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA RESPONSABILIDADADE TRIBUTÁRIA Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Tributário, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Tributário. Universidade do Sul de

Empresa individual de responsabilidade limitada. 3. Sociedade: empresária e simples; sociedade não personificada; sociedade personificada; espécies. 4. Sociedade Anônima (Lei Federal nº 6.404/76). 5. Estabelecimento: disposições gerais; registro; nome empresarial; prepostos. 6. Escrituração. 7. Liquidação da sociedade; transformação; incorporação; fusão; cisão. 8. Órgãos sociais; responsabilidade dos sócios; responsabilidade dos administradores.…

” Ruy Barbosa. 5 DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE A HOLDING COMO BLINDAGEM: PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO FAMILIAR Declaro para todos os fins de direito que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido à presente Monografia, sendo resultado do trabalho de Conclusão do Curso de Direito, isentando a Faculdade Guilherme Guímbala, a Coordenação de Monografia, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Joinville (SC),…