Sucessão Responsabilidade Tributaria

estrutura da obrigação tributária, são os sujeitos da obrigação, não é necessário a capacidade civil. A) DIRETA: quando contribuinte pratica o verbo,relacionamento pessoal e direto com a situação que a lei diz ser o fato gerador . SUJEIÇÃO PASSIVA INDIRETA : A):não pratica o fato gerador descrito na hipótese de incidência,ocorrendo o fato gerador, vai ser um terceiro responsável pelo adiplemento da obrigação tributária, já definido em lei , em razão da arrecadação tributária, interesse…

relações entre o Estado e o contribuinte, que são as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie. Após anos de relação de dependência com o direito Financeiro, o direito tributário se firmou como ramo autônomo do direito, e tem como principal finalidade limitar o poder de tributar do Estado e proteger o cidadão contra os abusos do poder estatal. O objeto do direito tributário é a relação jurídico-tributária impositiva, que consiste na relação jurídica entre o fisco…

como forma de encobrir a fraude pela aparente inexistência de dissolução irregular. Reiteradas sucessões com esvaziamento patrimonial de empresas do mesmo grupo econômico, como subterfúgio para o inadimplemento dos tributos devidos, é legítima a responsabilidade da agravante e sua inclusão no pólo passivo da execução fiscal. Fundamentação Legal do 1º Acórdão Lei nº 8.212/91: Art.30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social…

ou penalidade. [121CPP]. Fato gerador da obrigação tributária principal O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação que a lei define como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária principal [114]. Já o fato gerador da situação tributária acessória é qualquer situação que, na forma da lei, imponha a prática ou não de ato, ato este que não configure obrigação principal [115]. Solidariedade tributária [124,125] Solidariedade ativa ocorre…

FEDERAL DO TOCANTINS CARLOS ALEXANDRE AIRES BARROS PRESSUPOSTOS JURISPRUDENCIAIS SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PALMAS 2012 CARLOS ALEXANDRE AIRES BARROS PRESSUPOSTOS JURISPRUDENCIAIS SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA Projeto de Monografia apresentado ao Curso de Direito da Universidade…

societário, as normas contábeis, e a doação de quotas com reserva de usufruto. 1- INTRODUÇÃO O planejamento sucessório é um mecanismo jurídico que permite estabelecer a sucessão patrimonial inter vivos, contendo restrições que propiciará a não dilapidação de patrimônio. A ferramenta utilizada para esse procedimento de sucessão é a constituição de uma sociedade empresária, a qual é denominada Holding Patrimonial. Destarte, com a constituição de uma sociedade empresária todo o…

TRIBUTÁRIO/TURMA 9 ATIVIDADE OBRIGBATORIA À DISTÂNCIA. JUTAILDSON DOS SANTOS CARVALHO BARREIRAS/BAHIA 2011 INTRODUÇÃO A responsabilidade pode ser por substituição e por transferência, sendo que esta pode ser subdividida em: de terceiros, por solidariedade e dos sucessores. A responsabilidade tributária dos sucessores esta prevista no Código Tributário Nacional de 1966 no seu art. 133. A lei estabelece que o tributo seja cobrado pela pessoa…

multa de ofício, seja qual for a modalidade do lançamento a que estivesse sujeito originalmente o tributo relacionado àquela multa. Assim, o caso em questão refere-se à modalidade: lançamento de ofício ou direto. 41- Responsabilidade por imputação legal - art. 128? Resposta: Responsabilidade legal (art. 134, CTN): dá-se quando a pessoa que tem o dever de fiscalizar o recolhimento do tributo por parte do contribuinte não o faz e, em conseqüência, ele acaba não sendo pago. Tal pessoa, num…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS DIRIGENTES DA PESSOA JURÍDICA CAIO SANTOS RIOS Feira de Santana 2013 CAIO SANTOS RIOS A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS DIRIGENTES DA PESSOA JURÍDICA Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à…

alheio aos campos da gestão patrimonial e despesa. É o ramo do direito público que rege as relações entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas (tributos). Receitas Tributárias  são obrigatórias, porque o seu pagamento decorre da lei e não de um contrato, ao qual o particular adere voluntariamente. Competência  a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes…