Sucessão Responsabilidade Tributaria

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Prof. Hércules Amaral Aluno: Miguel Antonio Silva de Lucena Matrícula: 201007047461 Curso Processos Gerenciais QUIZ AV II 1. O que é ICMS? Resp: Imposto sobre operações relativas à circulação de…

Revisão Legislação tributária CAPÍTULO V do CTN Responsabilidade Tributária Art. 128. A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Responsabilidade por sucessão imobiliária Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador

recurso, recai a responsabilidade pelos débitos tributários ora executados à sucessão, nos termos e limites que dispõe o art. 131 do CTN. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Agravo de Instrumento Primeira Câmara Cível Nº 70050531748 Comarca de Guaíba ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVANTE J J FRAGA AGRAVADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Insurge-se o recorrente em face da decisão de fl. 51, que indeferiu o pedido de redirecionamento do feito executivo à sucessão…

DAMIRES ROSA RAMOS SUJEITO ATIVO E PASSIVO NO DIREITO TRIBUTARIO GOIAS 2014 SUMÁRIO INTRODUÇAO ...................................................................................................................... 3 1- Obrigação Tributaria ...................................................................................................4 1.1- Conceito…

República, Governadores e Prefeitos. Ministros e secretários de Estado. Responsabilidade política do chefe do Executivo: crime de responsabilidade e impeachment. Atribuições do chefe do Executivo: chefia de Estado e de Governo. Atos normativos secundários. Regulamentos de execução e autônomos. Administração pública. Princípios e organização. Servidores públicos civis e militares. Improbidade administrativa. Responsabilidade civil do Estado. 10. Poder Judiciário. Estrutura e…

Responsabilidade Tributária em sentido estrito A responsabilidade tributária em sentido estrito pode dar-se por substituição, por sucessão ou por responsabilidade. Responsabilidade tributária por substituição Dispõe o CTN: "Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a…

pecuniaria, o sujeito passivo da obrigação principal pode ser o contribuinte ou o responsavel. O responsavel tributario é o sujeito passivo da obrigação tributaria que, sem revestir a condição de contribuinte ou seja, sem ter relação pessoal e direta com o fato gerador respectivo , sua obrigação decorra de disposição expresa em lei. Porem esta responsabilidade há de ser atribuida a quem tenha alguma relação com fato gerador da obrigação. Esta relação, evidentemente, não pode ser pessoal…

ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo: [...] II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. [...]”. Essa regra é amparada pelo disposto no art. 133, §1º, I, do CTN, in verbis: “Art. 133. A pessoa…

Divisão de Tributação da 1ª Região Fiscal, onde sou parecerista. Lá nós respondemos dúvidas dos próprios Auditores e Analistas da Receita e dos contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Isso me permite um contato diário com a legislação tributária e, consequentemente, um alto grau de especialização na área. Feita essa breve apresentação, falemos agora do nosso curso. Ele é voltado para aqueles que querem REVISAR e APROFUNDAR o conteúdo de Direito Tributário por meio de…

ADA 1º 1. Esclareça de acordo com o CTN quais as hipóteses de aplicação retroativa da lei tributária? 1 - o princípio da irretroatividade no direito tributário proíbe a lei de retroagir: ou seja, os tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do ínvio da vigência da lei que instituiu ou aumentou o tributo não pode ser exigido. Portanto, a lei nao retroage, não vale para casos anteriores a sua vigência. (Art.150, III a, da CF) Desta forma, a lei vigente é aplicada no momento