Sucessão Responsabilidade Tributaria

Aula 29 ao vivo – Terça 25/8/2015 – Responsabilidade Tributária– Prof. Cláudio Carneiro RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Elementos do Fato Gerador integral Objetivo Subjetivo (aqui está a RT) Contribuinte OU Responsável Por Substituição Progressiva Regressiva Por Transferência Por infração Pe B??? Por sucessão Espacial Temporal Quantitativo Contribuinte e Responsável – SEMPRE será um ou outro; não há como haver, sobre o mesmo FG, uma pessoa sendo contribuinte e responsável. Pode haver…

de prazo para o pagamento do tributo devido. O princípio da seletividade do ICMS encerra uma autorização legal para que as mercadorias e os serviços de primeira necessidade sejam menos onerados que os supérfluos ou suntuários. Na substituição tributária no ICMS a alíquota é presumida pelo ente tributante. Município institui contribuição de melhoria no valor de trezentos reais, para todos os contribuintes, em razão de obra pública de calçamento de vias públicas municipais realizada no…

INTERNACIONAIS RESOLUÇÕES DO SENADO (regulamentar alíquotas de determinados impostos) FONTES FORMAIS SECUNDÁRIAS (art. 100 CTN) São fontes mediatas, conferem executividade aos atos normativos (fontes formais primárias). Elas visam complementar as normas tributárias, nunca poderão inovar o sistema jurídico, podendo apenas regulamentá-lo. DECRETO REGULAMENTAR/REGULAMENTO - chefe do poder executivo tem a competência privativa para instituir o decreto regulamentar. INSTRUÇÃO MINISTERIAL –…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO FAZENDÁRIA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Jorge Humberto Machado Maroneze Julho, 2004. Av. Ipiranga, 6681 CEP: 90619-900 Porto Alegre – RS Fone: (051) 3320.3651 Fax: (051) 3320.3649 www.ead.pucrs.br JORGE HUMBERTO MACHADO MARONEZE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Monografia apresentada como requisito final para a conclusão do curso de Pós Graduação em Gestão…

HOLDING 1.Introdução. Com a crescente internacionalização do mercado nacional, muitas das empresas nacionais de responsabilidade limitada (as LTDAs) decidiram profissionalizar suas atividades e, assim, aumentar a sua competitividade perante outras empresas nacionais e internacionais. Uma das medidas mais usadas é a aplicação subsidiária de diversas regras das Sociedades Anônimas (SAs), tais como a implantação da governança coorporativa e o estabelecimento de um Acordo de Sócios regrando

dias). Assim, se modificada a sua base para torna-lo mais oneroso em 31 de dezembro de 2012 poderá ser cobrado a partir de 1 de janeiro de 2013. Principio da vedação a discriminação tributária entre os estados, DF e municípios art.152 da CF. É vedado aos estados, ao DF e aos municípios estabelecerem diferenças tributárias em razão da procedência ou do destino de bens ou serviços. Assim a tributação diferenciada do IPVA pelo estado do Paraná quando confrontada com SP, não viola o…

CAPÍTULO V Responsabilidade Tributária SEÇÃO I Disposição Geral Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. SEÇÃO II Responsabilidade dos Sucessores Art. 129. O…

exigências legais - possui o potencial de gerar responsabilidades, dívidas e até mesmo processos falimentares em face da sociedade empresária e dos seus sócios. As principais exigências legais concernentes ao trespasse (venda da sociedade) e os maiores cuidados a serem tomados residem em três específicas áreas do direito: empresarial, tributário e trabalhista. No decorrer deste trabalho, demonstraremos a fundamentação legal destas possíveis responsabilidades, bem como as medidas…

subsistir contra a Embargante em face de sua ilegitimidade passiva, uma vez que não há falar em responsabilidade tributária por sucessão no presente caso, tendo em vista que não se deu qualquer aquisição de estabelecimento comercial. II – DO DIREITO 3. A responsabilidade tributária por sucessão das pessoas jurídicas está disciplinada nos artigos 132 e 133 do Código Tributário Nacional. A responsabilidade decorrente da aquisição de fundo de comércio e de estabelecimento comercial…

de conflitos no que concerne a matéria tributária. E não diferente de outros assuntos obrigação tributária tem se tornado ao longo dos tempos uma matéria alvo de muitas discussões por vários motivos. Por isso, não há como estudar obrigação tributária sem fazer as devidas considerações acerca das sujeições passiva e ativa, visto que são as principais figuras envolvidas no processo de, primeiramente atender à compulsoriedade imputada pela legislação tributária ao contribuinte de…