Sucessão Responsabilidade Tributaria

REGRA-MATRIZ S DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA 1 – QUE É NORMA JURÍDICA? E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA? QUAL A FUNÇÃO DO CONSEQUENTE NORMATIVO? Norma jurídica é a conclusão que se depreende da leitura do texto, do direito positivado. Ela é constituída pela linguagem jurídica inserida em um ordenamento, um juízo hipotético-condicional inserido pelo legislador. Já a regra-matriz de incidência tributária é norma jurídica de conduta tributária em…

Obrigação Tributária: conceito, especies, fato gerador e responsabilidade OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A relação existente entre pessoas sujeitas a tributação e o Estado há muito não mais é uma relação simplesmente de poder, configura-se agora em uma relação mais complexa, em uma relação jurídica, ocorrendo de um fato previsto em uma norma. Sendo assim, a obrigação tributária é uma relação jurídica em que o particular, aquele que está sujeito a tributação, deve pagar uma dada quantia ao…

regulatórios, societários e tributários, presentes nos projetos de reorganização empresariais. Além disto, possíveis alternativas legais e societárias utilizadas (fusão, incorporação e cisão), além das disposições fiscais. Abordaremos sobre a responsabilidade tributária dos sucessores e suas variáveis, além de identificar as empresas alvo dessas reorganizações, principalmente seu passivo tributário. Motivadores econômico-estratégicos e regulatórios a) Economia de escala: O motivo…

Competência Tributária Competência tributária é a faculdade atribuída pela Constituição Federal às pessoas jurídicas de direito público comcapacidade política (que desfrutam de poder legislativo próprio) para criarem tributos. São elas: a União, os Estados os Municípios e o Distrito Federal. Assim, é na nossa Lei Maior onde estão prescritos taxativamente quais tributos podem ser criados por cada uma das Pessoas Políticas. A isto se chama “Discriminação Constitucional de Rendas”. Não

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1 – NOÇÕES GERAIS: É importante ter em mente que o Estado, quando cria tributo, exerce o Poder de Tributar, que deve ser sistematizado para que haja ordenação desse exercício. Todos os componentes do Estado Federado são chamados entes federados, dotados de autonomia e independência. Na medida em que a CF cria esses entes, outorga-lhes também obrigações, deveres que devem ser cumpridos em benefício da coletividade. Para cada entidade federativa, a CF estabelece…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - BREVES CONSIDERAÇÕES Geraldo Donizetti de Oliveira Professor de Direito Financeiro e Tributário na Universidade de Alfenas-MG - Advogado Militante. 1. INTRODUÇÃO Em minhas notas de aula na cadeira de Direito Financeiro e Tributário do Curso de Direito da Universidade de Alfenas, tratando sobre Direito das Obrigações, tenho discutido amplamente com meus discentes a questão da obrigação tributária. Para compreensão didática do tema, é necessário buscar no Código Civil,

CTLegislação Tributária – Prof Rafael Santos => Tributo (Art 3º CTN) - Pretação pecuniária -> Sempre cobrado em pecúnia. - Compulsório -> Ausência de interferência da manifestação de vontade, não pode optar em deixar de pagar. - Que não constitua sanção de ato ilícito -> Essa característica existe para distinguir o Tributo da Multa. A Multa Tributária não é tributo, mas é uma obrigação tributária principal (Art. 113 – CTN), com o intuito de unificar o regime jurídico…

Sumário UNIDADE 3: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ...........................................................................................2 1. Obrigação tributária principal e acessória.............................................................................................2 2. Fato gerador..............................................................................................................................................3 3. Sujeito ativo e sujeito passivo ............................

FACULDADE DE DIREITO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO Trabalho de complementação apresentado ao curso de direito da UniRV – Universidade de Rio Verde, como exigência a conclusão da disciplina Direito Tributário uma das exigências para obtenção do título de Bacharel em direito. RIO VERDE/GOIÁS 2013 SUMÁRIO 1 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ...........................................................................

ativos, (iii) cisão seguida por aquisição de ações ou (iv) drop down seguido por aquisição de ações. O presente memorando apresenta algumas comparações principais entre essas diferentes estruturas, com destaque para as questões de sucessão trabalhista, tributária, ambiental e de obrigações contratuais em geral. 2. COMO ESCOLHER Antes de mais nada, nem sempre será possível escolher qualquer uma das estruturas teóricas. E quando for possível escolher entre as diferentes opções…