Sucessão Recuperação Judicial

FACULDADES ALVES FARIA CURSO DE DIREITO Ulisses Souza Pimentel SUCESSÃO TRABALHISTA DIANTE DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS GOIÂNIA JUNHO DE 2010 FACULDADES ALVES FARIA CURSO DE DIREITO Ulisses Souza Pimentel SUCESSÃO TRABALHISTA DIANTE DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS Monografia apresentada para conclusão de curso de Direito das Faculdades Alves Faria, sob a orientação o Esp. Aurélio Marcos Silveira de Freitas.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LEI 11.101/2005 - RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE - Pelo art. 141 da lei 11.101/2005 o arrematante não pode ser responsabilizado pelos créditos trabalhistas da empresa alienada, não havendo que se falar em sucessão por expressa vedação legal. Não há interpretação que possa ir contra a lei, que representa um verdadeiro avanço nos processos de liquidação de empresas, sendo muito melhor que permitir a falência e a perda total do parque produtivo. Deve-se ter em mente…

solidária. Prova exigida para grupo econômico. Não há prova específica. Como eu comprovo o grupo econômico? Os mesmos sócios, os mesmos administradores, o mesmo imóvel. Ação Judicial. Pólo passivo. Uma das empresas já é o suficiente. Antes precisava, a súmula 205 TST foi cancelada. Agora não há mais essa necessidade. SUCESSÃO TRABALHISTA Ela ocorre quando uma EMPRESA é vendida e é adquirida por outra EMPRESA. O sucessor pegar o estabelecimento já em funcionamento e arcar tudo.…

legislação atual sobre a recuperação judicial no que diz respeito a legitimidade e requisitos para recuperação judicial. R: A recuperação judicial de empresas é uma ação que tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômica financeira da empresa, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, dos empregados e dos interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Poderá requerer recuperação…

RENÚNCIA DO EMPREGADO E SUCESSÃO TRABALHISTA NA LEI Nº 11.101/2005 Maurício de Melo Teixeira Branco1 SUMÁRIO: 1 Introdução 2 Breves considerações sobre a sucessão trabalhista na nova Lei de Recuperação e Falências 3 O credor trabalhista na assembléia de credores 4 Natureza da vontade expressa pelo trabalhador na assembléia de credores 5 Validade da renúncia expressa na assembléia de credores 5.1 Validade da renúncia antes do início do contrato de trabalho 5.2 Validade da renúncia durante

1. Código Tributário Nacional, art. 187. O art. 76 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas (11.101/05) regula o Princípio da Unidade e da Indivisibilidade do Juízo Falimentar, onde haverá um juízo único competente para conhecimento e julgamento de todas as causas que envolverem a massa falimentar. O Código Tributário Nacional (CTN), em seus arts. 186 e 187, excetua a regra supracitada, podendo ser exigido em juízo próprio, diferente do juízo falimentar, e destaca a preferência…

......................................................18 2.3.2. Recuperação Extrajudicial.....................................................................19 2.3.3. Recuperação Judicial............................................................................20 2.3.4. Execução do Plano................................................................................25 2.3.5. Recuperação Judicial de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte..........................

indicada. 1. Quais os requisitos que se exigem do empresário que pretende pleitear a recuperação judicial? ok 2. O que se pode considerar por “principal estabelecimento” para efeito de identificação do foro competente ok 3. Resumidamente, qual a competência da assembleia-geral de credores? Do administrador judicial e do comitê de credores? ok 4. “O indeferimento da petição inicial da recuperação judicial leva à decretação da falência da empresa requerente”. Esta afirmativa é…

tributárias acessórias” (art. 111, I, II e III do CTN).” 2.2. Responsabilidade dos sucessores Sucessão, em termos jurídicos e em sentido amplo, significa transmissão de direitos e obrigações de uma pessoa para outra, que por atos inter vivos, quer causa mortis. Em sentido restrito, é a transmissão do patrimônio do de cujus a seus herdeiros ou legatários. Esclareça-se, de início, que a sucessão na obrigação tributária ocorre quando uma pessoa é obrigada a satisfazer a prestação…

RIBEIRO O DIREITO DO TRABALHO E A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA NO NOVO DIREITO CONCURSAL: A LEI N. 11.101/2005 E A SUCESSÃO DE EMPREGADORES DISSERTAÇÃO DE MESTRADO ORIENTADOR: PROF. DR. NELSON MANNRICH UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO SÃO PAULO 2009 ANDRÉ DE MELO RIBEIRO O DIREITO DO TRABALHO E A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA NO NOVO DIREITO CONCURSAL: A LEI N. 11.101/2005 E A SUCESSÃO DE EMPREGADORES Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da…