Sucessão Recuperação Judicial

deixando apenas a esposa Maria Amélia como herdeira. Oriente Sra. Maria Amélia de acordo com a legislação atual sobre a recuperação judicial no que diz respeito a legitimidade e requisitos para recuperação judicial. Possui legitimidade – artigo 48, §1º da Lei 11.101/2005. (requisitos: art. 48 da mesma lei) “Concernente aos requisitos da recuperação extrajudicial e judicial cumpre narrar que são os mesmos, salvo raras exceções, consoante examina José da Silva Pacheco, (2009, p. 428), in…

leitura do texto sobre falência e recuperação judicial e pesquisa apontada acima, responda as seguintes questões: 1) Explique como nasceu e evoluiu o instituto da falência. 2) Quem, segundo a Lei de 11.101/2005, pode incidir em falência? 3) Quais as pessoas jurídicas, segundo a Lei 11.101/2005, não pode incidir em falência? 4) Informe qual a ordem de pagamento dos créditos (gradação legal) no caso da falência. 5) Explique o instituto da recuperação de empresas,…

..................................... 21 1. INTRODUÇÃO Com a aprovação da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, revogando a ultrapassada legislação falimentar prevista no Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, foi criada a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, sendo objeto deste estudo a possibilidade de preservação da empresa na nova lei de falências. Com advento da nova legislação falimentar, cujo principal…

tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Responsabilidade por sucessão imobiliária Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou…

TÍTULO Temas relacionados à figura do empregador. Grupo econômico. Sucessão. RESUMO AULA 3  Grupo econômico. Regra da solidariedade das empresas pertencentes ao grupo econômico. Sucessão de empregadores. Sucessão na concessão de serviço público. Na liquidação extra judicial de instituição financeira. Na falência e na recuperação judicial. Na privatização.  AULA 04 TÍTULO Prosseguimento do tema da sucessão. Terceirização. ***SUGESTÃO DE PEQUENO TRECHO DE UM…

de terceiros, dos sucessores e responsabilidade por infrações conforme os arts. 128 a 138 do CTN. 5-Em se tratando de responsabilidade tributária por sucessão imobiliária, quem é responsável pelo pagamento dos tributos devidos: o alienante ou o adquirente? Justifique. Conforme o art. 130 e131,I do CTN, a responsabilidade tributária por sucessão imobiliária sobre bens imóveis será do adquirente, salvo quando conste a prova de quitação. Nos caso de alienação em hasta pública, dá-se a…

NOME: MURILO ARAÚJO LASSE SILVA RA: DISCIPLINA: FALÊNCIA/ RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS AS INOVAÇÕES DA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL NA NOVA LEI DE FALÊNCIA. A Lei n˚ 11.101/ 05 é um avanço de grande importância, pois, permite a recuperação econômica, financeira e operacional de empresas que se encontram com dificuldades e modifica o processo falimentar tornando este mais rápido e eficiente, mantendo o emprego e pagamento aos credores. É importante esclarecer que a falência é a…

objetivo ajudar a Empresa Sommerhauzer a sair da zona de falência, não é um estudo aprofundado sobre a nova lei de recuperação de empresas, e tão somente um breve panorama de seus propósitos e seus reflexos. No Direito Tributário Recuperação de Empresas, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, viabilizar a recuperação de empresas que estejam com dificuldades. A expectativa é de que ao recuperar as empresas com…

A Nova Lei de Falências Esta lei prioriza a recuperação das empresas ao invés de decretar a sua falência. 1 Walter Douglas Stuber e Analúcia L. O. C. Carloni Stuber Advogados Associados I. Introdução: A Lei nº 11.101, de 9 fevereiro de 2005, Nova Lei de Falências, foi finalmente promulgada após onze anos de tramitação pelo Congresso Nacional, a qual também é conhecida como Lei de Recuperação de Empresas. Esta lei prioriza a recuperação das empresas ao invés de decretar a…

centraliza as suas atividades, administração de seu negócio e maior volume de negócios. E) é fixado pelo juiz. Questão Objetiva: Alternativa D, conforme Art. 3o da Lei 11.101/2005 "É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil'. Aula 1 - Origens históricas Origens históricas do direito falimentar:…