Sucessão Recuperação Judicial

não o contribuinte, destinatário constitucional do tributo”. No mesmo concurso, a FGV considerou incorretos os seguintes enunciados: “II. A chamada 1substituição tributária para frente1 tem relação direta com o instituto da responsabilidade por sucessão prevista no artigo 129 do CTN; III. Trata-se de uma decorrência lógica do perfil plurifásico do ICMS”. 6.2.1.1.2 RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO A CF/88 estabelece que seja assegurado a imediata e preferencial restituição da…

empresária, logo, não é solução para a inadimplência gerada. O fato de a sociedade ser de pequeno porte, não a exclui da possibilidade de se encaixar no plano de na recuperação Judicial, extrajudicial ou falência, conforme art. 1 da lei 11.101/ 05 QUESTÃO OBJETIVA: São agentes econômicos excluídos da Lei 11.101/2005 (Lei Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência) , exceto: A) Os empresários de pequeno porte. B) As empresas sociedades de economia mista. C) As empresas…

ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE DIREITO ATIVIDADE INTERDISCIPLINAR – DIREITO EMPRESARIAL IV PROF. MOACIR JOSÉ SRPA – 2014 - II RECUPERAÇÃO DE EMPRESA E CONCORDATA FACE AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO. Autor: PEDRO ROCHA OLGUIN - Advogado graduado pela Fundação Mineira de Educação e Cultura, Universidade FUMEC. MBA/LLM pela Fundação Getúlio Vargas/RJ. Militante nas áreas do direito empresarial e cível Publicado: Âmbito Jurídico.com.br Resumo: O artigo ora apresentado realizou um estudo doutrinário e

logo, não é solução para a inadimplência gerada. O fato da sociedade empresaria ser de pequeno porte, não a exclui da possibilidade de ser incluso no plano de recuperação judicial, extrajudicial ou falência, conforma art 1 da Lei 11.101/2005. QUESTÃO OBJETIVA: São agentes econômicos excluídos da Lei 11.101/2005 (Lei Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência) , exceto: A) Os empresários de pequeno porte. (demais são exclusos conforme Art 2 da Lei 11.101/2005) B) As empresas sociedades de

jurídico se transfere, migra, total ou parcialmente, da pessoa do contribuinte para o responsável. Há, em verdade, uma sub-rogação” (MATTOS; MATTOS, 2005, p. 382). A responsabilidade por transferência pode se dar por sucessão ou imputação legal. 5. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO Sucessão tributária é a transferência, por ato negocial ou por força de lei, de direitos e obrigações, do campo tributário, a terceiros não originalmente sujeitos a determinada relação jurídica com o fisco,…

suspensos por 180 dias, a contar do deferimento do processamento da falência/recuperação judicial, os créditos da sociedade e os particulares do sócio. Neste prazo, os débitos trabalhistas deverão ser inseridos no quadro geral de credores após liquidada a sentença. Após este prazo, a execução trabalhista pode correr normalmente, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro. Retardatários e direito a voto – na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários , excetuados…

V - NOVA LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS Falência: Noções Introdutórias 1. Evolução do Instituto A palavra “falência” vem do latim: fallere (faltar). Utilizava-se como sinônimo de falência a expressão quebra, haja vista que, a banca dos devedores era quebrada pelos credores. Usava-se, ainda, a palavra bancarrota para definir a situação relativa à falência, sendo que tal palavra deriva da expressão italiana banco rotto, que significa banco quebrado, pois era…

presente ressalva, acabou a situação até certo ponto confortável de quem vendia o seu estabelecimento empresarial sob determinadas condições. [pic] 3.RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SUCESSORES O artigo 133 do Código Tributário Nacional regula a sucessão tributária na hipótese de aquisição de estabelecimento para continuação da exploração de atividade comercial, industrial ou profissional: "a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título,…

estabelecimento empresarial é denominado trespasse. Embora consagrada pela doutrina para designar a transferência, a expressão trespasse não foi adotada pelo Código Civil de 2002, mas, a Lei de Falência e de Recuperação de Empresas (Lei n° 11.101/2005) indica dentre os meios de recuperação judicial no art. 50, VII, o trespasse. No trespasse há a transferência do estabelecimento do patrimônio do empresário alienante (trespassante) para o patrimônio do empresário adquirente…

22 PARTE IV – Pontos Fortes e Fracos da Empresa Familiar ....................................................... 25 PARTE V – Os Principais Desafios da Empresa Familiar ......................................................... 30 PARTE VI - A Sucessão Familiar ............................................................................................. 38 PARTE VII – Uma tendência para Continuidade das Empresas Familiares ............................. 48 PARTE VIII – O Perfil do…