Sucessão Recuperação Judicial

negociação mais amplo para o devedor são as principais vantagens da nova Lei de Falências. A nova lei prevê a extinção da concordata, que dará lugar à recuperação judicial e extrajudicial de empresas em dificuldade. Enquadram-se na nova lei, o empresário e sociedade empresária, concessionária de serviço público e companhias de aviação. A Lei de Recuperação de Empresas, nome atribuído à nova lei, vem demonstrar a inversão do legislador, que transmitiu para o novo diploma legal elementos…

responsabilidade da empresa por sucessão e suas exceções Alexandre Agra Belmonte* 1. Noção de sucessão Sucessão significa a substituição definitiva de um sujeito por outro, que assume os direitos e deveres do sucedido. Pode dar-se inter vivos, mediante ato ou negócio jurídico e mortis causa, em virtude de falecimento. A sucessão inter vivos é regulada pelo Direito das Obrigações, enquanto o Direito das Sucessões se ocupa do tratamento legal decorrente da sucessão mortis causa.…

Trabalhistas no Processo de Recuperação Judicial......... Representação na Assembléia de Credores............................................................ Assembléia de Credores Trabalhistas...................................................................... As Condições da Relação de Trabalho.................................................................... Pagamento dos Credores Trabalhistas na Falência................................................. Sucessão Trabalhista…

promover a recuperação judicial da Varig. Isso, claro, não se faz de improviso. Nenhum piloto vai taxiando o avião pela pista livremente. Na verdade, pretendeu-se evocar um gesto marcante na memória nacional – o desembarque da vitoriosa seleção brasileira de futebol, tetracampeã nos Estados Unidos em 1994. O taxiamento diferente – ao lado do discurso ufanista do Dr. Luiz Roberto Ayoub, juiz titular da 8ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, em que tramita o processo de recuperação…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos e que atenda…

Silva RGM 138947-5 Falência e Recuperação Empresarial São Paulo 2013 Sumário 1.1 Aspectos gerais (conceito e legislação aplicável) 1.2 Requisitos legais 1.3 Procedimento (decretação, administrador judicial, comitê de credores,etc) 2 – Recuperação empresarial 2.1 – Recuperação judicial (conceito e legislação aplicável) 2.1.1 – requisitos legais 2.1.2 – procedimento 2.2 – Recuperação extrajudicial 2.2.1 – aspectos…

econômicos excluídos da Lei 11.101/2005 (Lei Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência) , exceto: A) Os empresários de pequeno porte. B) As empresas sociedades de economia mista. C) As empresas públicas. D) As instituições financeiras. Nome: Sílvia Carolina Matricula: 200802063589 DIREITO EMPRESARIAL IV SEMANA II CASO CONCRETO: Celpar, Centrais Elétricas do Pará, privatizada no final da década de 90, encontra-se em Recuperação Judicial desde fevereiro de 2012.…

Faculdade Anhanguera de Taubaté – Unidade 1 1° e 2º Semestre de logística DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL Prof. Patrícia Abreu TEMA: LEI DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL Augusto Luiz de Oliveira 1° Semestre RA: 9897524181 Eduardo Duran de Oliveira 1° Semestre RA: 2979579877 Gleidson Carlos Santos Moura 2° Semestre RA: 8407109203 Isabele Pereira Garcia 2° Semestre RA: 9902004020 Jean Barbosa Pereira 2° Semestre RA: 8075850769

responsabilidade pela obrigação tributária. Cabível a subdivisão em responsabilidade por sucessão, de terceiros e por infrações. 2.1 Responsabilidade por sucessão Tem previsão nos artigos 129 a 133 do Código Tributário Nacional. O artigo 129 regulamenta a aplicabilidade das normas sobre “responsabilidade tributária” no tempo. O que se observa é que o primordial para a aplicabilidade da legislação sobre sucessão é a data do surgimento da obrigação tributária (ocorrência do fato…

determina que não mais o contribuinte deverá pagar o tributo, mas outra pessoa, por essa ter incorrido na situação estabelecida em lei como modificadora da sujeição passiva. A responsabilidade por transferência pode ser dividida em responsabilidade por sucessão, por solidariedade e de terceiros. SUJEITO ATIVO: Art. 119 do CTN: É a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. São tanto as pessoas jurídicas titulares de competência tributária…