Sucessão Recuperação Judicial

cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas,…

de Souza. Tema: Relatório de análise de processo de recuperação judicial. PROCESSO Nº 0014790-29.2013.8.26.0100 Parte: ARMARINHOS E AVIAMENTOS METRÓPOLE LTDA. LEI 11.101/2005 Antes de adentrarmos diretamente na análise geral da referida recuperação judicial, vale ressaltarmos os aspectos gerais de uma recuperação judicial com fulcro na LRE.A recuperação judicial é fundamentada pelos artigos 47 a 69 da…

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO TRIBUTÁRIA PELO JUÍZO FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA CONTRA A SOCIEDADE ADQUIRENTE. DECLARADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. Configura-se o conflito de competência quando, de um lado, está o Juízo da Recuperação Judicial, que declarou a inexistência de sucessão dos ônus e obrigações decorrentes do…

POR SUCESSÃO – Art. 129 a 133, CTN...................... 8 3.1.1 Imobiliária (adquirentes de imóveis) – Art. 130, CTN.................................... 9 3.1.2 Pessoal (Adquirentes de Bens) – Art. 131, CTN ......................................... 11 3.1.2.1 Sucessão Causa Mortis ................................................................................ 12 3.1.3 Empresarial – Art. 132 e 133, CTN................................................................ 15 3.1.3.1…

DIREITO EMPRESARIAL IV ( FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO ) Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Do Direito Falimentar e da Recuperação OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de compreender a evolução do Direito Falimentar desde o Decreto-Lei 7661/45 até a Lei 11101/2005, identificar as principais modificações e os novos Institutos impostos pela nova legislação TEMA Histórico. Evolução. Decreto-Lei 7661/45 e Lei 11101/2005. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Conceito de Falência e Recuperação; 2. Noções…

conforme se depreende do artigo 1º da referida norma. A insolvência do devedor civil é regida pelos Códigos Civil e Processual Civil. 5. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS NÃO SUJEITAS À FALÊNCIA A LFR é enfática (art. 2º) que não estão submetidos à falência e recuperação as seguintes pessoas jurídicas: a) empresa pública e sociedade de economia mista; b) instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de…

RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS AULA 20 Antes da LF, o DL previa a concordata. Objetivo da recuperação judicial: Art. 47 - A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Manifestação do princípio da preservação da empresa.

globalização e as novíssimas tecnologias que despontam quase que diariamente, temos as empresas como suporte ao desenvolvimento da economia mundial moderna. Com a edição da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, brotaram algumas novidades como: o fim da sucessão trabalhista e tributária; a inversão da ordem de preferência no recebimento dos créditos. Os créditos com garantia real passam a ter preferência em relação aos créditos tributários. No entanto, as dívidas trabalhistas…

Disciplina: DPR0233 - DIREITO EMPRESARIAL IV ( FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO ) Semana Aula: 2 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Disposições Preliminares. Falência e Recuperação. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de conhecer as disposições preliminares e comuns na Falência e na Recuperação. Identificar o sujeito passivo na relação processual e o Juízo competente para aplicar aos casos concretos. TEMA Disposições Preliminares e Comuns. Falência e Recuperação Judicial. Sujeito Passivo. Juízo…

A nova Lei de Recuperação de Empresas e Falências: aspectos gerais A nova lei de recuperação de empresas nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, vem a regular a recuperação extrajudicial, judicial e a falência nos trazendo algumas mudanças importantes na atual legislação falimentar, conforme vemos de forma geral: 1) Mudanças de termos e suas implicações. A atual lei de falências e concordatas é revogada pela Lei nº 11.101, "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de…