Sucessão No Regimes Da Comunhão Parcial Dos Aquestos

SOUZA A OBRIGATORIEDADE DO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS AO MAIOR DE SETENTA ANOS: PROTEÇÃO OU RESTRIÇÃO INCONSTITUCIONAL DE DIREITOS. Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Universidade do Estado do Amazonas, como requisito para colação de grau de Bacharel em Direito. ORIENTADORA: Profª. MsC. Cláudia de Moraes Martins Pereira Manaus 2013 LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA A OBRIGATORIEDADE DO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS AO MAIOR…

(união estável e família monoparental). Princípio da consagração do poder familiar – Substituiu o poder marital e o paterno no seio da família. É o dever-poder (art. 1.630 a 1.683 CC). Princípio da liberdade – Livre poder de constituir uma comunhão de vida familiar por meio do casamento ou da união estável. Princípio do respeito da dignidade da pessoa humana – Constitui base da comunidade familiar biológica ou socioafetiva (art. 1°, III CF). 2 Espécies de Família 2…

políticos de um Estado ou no desempenho de seus deveres para com este.” Federativa: forma de Estado, cujas principais características são a descentralização do poder político, repartição constitucional de competências, participação das vontades parciais na vontade nacional, constituição rígida e órgão incumbido do controle de constitucionalidade das leis. República: forma de governo que se caracteriza pela eletividade e temporariedade dos mandatos. Direito Constitucional Direito…

entrar na vida do casal e interferir em seu planejamento familiar, dizendo, por exemplo, que o casal só pode ter determinado numero de filhos, etc. e) Comunhão Plena de Vida Baseada na Afeição A comunhão plena de vida é a união de afetos. f) Liberdade de Construir uma Comunhão de Vida Familiar A pessoa poderá escolher como construirá a sua comunhão de vida familiar, por exemplo, ter um filho em um casamento e outro filho em outro casamento. 04.02.2014 5. Natureza Jurídica A…

na questão patrimonial – por conta da formalidade, tenho uma data de início para os efeitos legais no que tange ao matrimônio. A dificuldade da união estável está em se provar a data específica do início, sendo esse requisito um ponto específico do regime de bens. - Marcado por normas de ordem pública - Casamento é uma união plena de vida tendente a ser permanente – não tem prazo determinado, ninguém casa pensando em se separar. - O divórcio é considerado sempre exceção. - Principio…

Avaliação: 1º TE – Sucessão legitima Prova: 3,0 pontos Partilha: 3,0 pontos Caderno: 1,0 pontos Peça: 3,0 pontos 2º TE – Sucessão testamentária Apresentação em grupos: 3,0 pontos Prova escrita no lugar da prova multi: 4,0 pontos Fazer testamento:3,0 pontos Liquidação da herança (parte processual): Livros: Venosa; Arnaldo Rizzardo; M. H. Diniz; Arnaldo Wald; Washington B. Monteiro 1- Introdução a- Conceito b- Fundamento c- Princípios do Direito Sucessório 2- Da Sucessão Geral 3- Da…

ambos os cônjuges: • Os deveres conjugais (fidelidade – coabitação) cessam para ambos; • Alimentos, podem ser fixados – segundo a necessidade x proporcionalidade; • Direito à herança é extinto à partir da sentença; • Bens- partilha de acordo com o regime escolhido pelos cônjuges; Efeitos Jurídicos do casamento putativo: quando contraído de boafé por um dos cônjuges: • Os deveres conjugais cessam; • Persiste o dever de alimentar, apenas em favor do cônjuge de boa-fé; • Direito à…

Pelo divorcio. Regime de bens. O casamento envolve um inegável aspecto patrimonial quando aos bens que é regulamentado pela lei por intermédio da estipulação de regime de bens. Atualmente, existe os seguintes regimes. Comunhão Parcial Comunhão universal Participação final nos aquestos Separação de bens. Para que o casamento seja submetido a outra espécie de regime, que não o comum, é necessário confeccionar um pacto antenupcial, que vem a ser um contrato que regula o regime de bens desejados

diferente e capazes, conforme a lei, se unem com o intuito de conviver toda a existência, legalizando por ele, a título de indissolubilidade do vínculo, as suas relações sexuais, estabelecendo para seus bens, à sua escolha ou por imposição legal, um dos regimes regulados pelo Código Civil, e comprometendo-se a criar e a Educar a prole que de ambos nascer.”( Pontes de Miranda). “Casamento é o contrato de direito de família que tem por fim promover a união do homem e da mulher, de…

IDENTIFICAÇÃO DO CARTÓRIO, NOME DO TABELIÃO, NOME DO LIVRO, NÚMERO DO LIVRO, NÚMERO DA FOLHA, LOCAL DE LAVRATURA, DATA. PARTES. PARTES PROPRIAMENTE DITAS, INTERVENIENTES, TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS; IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO, IMPLICAÇÕES DO REGIME DE BENS; CAPACIDADE; LEGITIMAÇÃO OU CAPACIDADE ESPECIAL. OBJETO DA ESCRITURA. MANIFESTAÇÃO CLARA E VÁLIDA DA VONTADE DAS PARTES; DECLARAÇÃO; FATO JURÍDICO; ATO(S) JURÍDICO(S) ESTRITO SENSO OU NEGÓCIO(S) JURÍDICO(S) OU CONTRATO(S)…